Restituição De Bens

Quadra salientar, consoante dito anteriormente, que referido veículo é de propriedade do Apenado, como prova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo e DUA comprovando o pagamento dos imposto daquele veículo, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir à vítima o veículo a que lhe pertence, sendo autorizado pelo mesmo que o advogado o retire e entregue à família.

Em assim sendo e ante ao acima expendido, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência, após ouvido o douto representante do Ministério Público, determinar a liberação do veículo acima identificado, assim como, dos bens apreendidos, cuja função já fora cessada, após as formalidades de estilos, com as cautelas legais, conforme art 118 e seguintes.

A prisão provisória é um instituto bastante amplo e útil no sistema processual penal brasileiro. No Direito brasileiro existem espécies distintas de prisão. Temos a prisão-pena(penal)e a prisão sem pena (processual penal,civil,administrativa e disciplinar). A prisão penal é claramente repressiva, se dá quando após o trânsito em julgado é proferida uma sentença condenatória em que se impõe uma pena privativa de liberdade.

A prisão processual, também conhecida como prisão provisória – objeto deste trabalho – é no dizer de MIRABETE uma prisão cautelar, em sentido amplo, incluindo a prisão em flagrante (arts 301 a 310 CPP), a prisão preventiva (arts 311 a 316 CPP), a prisão resultante de pronúncia (arts282 e 408, par.I do CPP), a prisão resultante de sentença penal condenatória (art 393, I) e a prisão temporária (lei 7960/89).

Ademais, havendo provas que o Representado não oferece risco ao processo, pessoa de bons antecedentes criminais não há motivos para permanência da prisão preventiva.