Sistema Tributário Nacional

Como citado anteriormente, o Sistema Tributário Nacional

respeita ao princípio da legalidade, ou seja, somente a lei como

ato normativo do Poder Legislativo pode criar obrigações para o

contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado

o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária

principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do

artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de

cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,

57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou

omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras

infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção

de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de

penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação

da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais

oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins

do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do

valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Unidade II

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais

revogam ou modificam a legislação tributária interna,

e serão observados pela que lhes sobrevenha.

O sistema tributário é composto por um conjunto de normas

coercitivas. Ensina Denari (1991, p. 161):

Por sistema normativo tributário compreende-se

o conjunto de normas jurídicas, ou seja, de regras

coercitivas de conduta, utilizadas para instituição

e aplicação dos tributos previstos na Constituição

Federal.

As normas jurídicas tributárias costumam ser editadas

pelas