ARGENTINA

Argentina

A Argentina, assim como o Brasil é uma Federação, e determina a competência em relação aos impostos da seguinte forma: Na esfera Federal tem-se: o impuesto a las ganancias - sobre a renda de pessoas físicas ou jurídicas, sendo tributadas as rendas nacionais e exteriores; impuesto al valor agregado - sobre o consumo – IVA não cumulativo; impuesto sobre consumo específico - sobre a fabricação de alguns produtos perniciosos à saúde como bebidas alcoólicas, tabaco, sendo arrecadado de forma cumulativa; impuesto sobre los bienes personales no incorporados al proceso económico - sobre o patrimônio bruto, alcançando os bens em território nacional ou estrangeiro.

Vê-se que o IVA é de competência Federal, e não como o ICMS no Brasil que é de competência estadual. Esse é um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta em termos de harmonização do imposto incidente sobre o consumo no Mercosul, nos demais países membros a competência para instituir e cobrar é do Governo Central, o que facilita o comércio intrabloco e não traz condições problemáticas que levam à discussões jurisprudenciais e doutrinárias infindáveis, como a questão da possibilidade ou não do Estado Brasileiro conceder isenções sobre, principalmente o ICMS de competência Estadual e o ISS de competência Municipal.

Brasil

O Brasil é o único país que dispõe, pormenorizadamente, de matéria tributária em âmbito constitucional, onde se verifica competências, imunidades, limitações ao poder de tributar e espécies tributárias. Determina a competência da União para instituir e cobrar os seguintes impostos: imposto sobre importação; exportação; rendas e proventos de qualquer natureza de pessoa jurídica ou física; produtos industrializados – IPI (seletivo), imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários - IOF; imposto sobre grandes fortunas - o qual até o presente momento não foi regulamentado por lei complementar.

Em relação aos impostos Estaduais têm-se: imposto sobre transmissão causa mortis e doação, sobre bens móveis, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, não cumulativo, podendo ser seletivo, incidindo sobre as importações, exonerado para as exportações e imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA. Os impostos dos municípios incidem sobre a propriedade predial e territorial.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

É um tributo de competência estadual que incide sobre a movimentação de produtos no mercado interno e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre os bens importados em geral, a fim de promover tratamento tributário isonômico para os produtos importados e os nacionais.

O ICMS também é um tributo não-cumulativo, sendo o valor pago no momento da importação creditado pelo importador para compensação com o imposto devido em operações que ele realizar posteriormente e que forem sujeitas a esse tributo. Este tributo atende ainda ao princípio da seletividade, pois o ônus do imposto é diferente em razão