Certidão de Uso do Solo

E. I. V.

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

À:

EBSE – EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA LTDA.

Av. Getulio Vargas, 1.331-1.333

B. Pedregulho - Jacareí - SP

REF.: Processo aprovação PMJ 13.563/2007

1.: INTERESSADO : EBSE - EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA LTDA

Avenida Getulio Vargas, 1.331 / 1.333.

Bairro Pedregulho - Jacareí - SP.

2.: OBJETIVO : ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), referente às edificações e instalações de uma Indústria de no imóvel sito a Avenida Getulio Vargas, 1.331/1.333, Bairro do Pedregulho, Jacareí, SP, inscrição imobiliária 44.114.24.15.0541.000.00 e 44.113.24.15.0804.000.00. 44134-21-12-0250-00-000 e 44134-21-12-0270-00-000.

3.: DO OBJETIVO : Analise técnica para as instalações e local, a vista de exigência contida na Certidão de Uso do Solo, 0153/07/DCU/SEPLAN no processo 6327/2007, sendo analisados :

3.1.: Legislação cabível :

3.1.1.: Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 49/2003),

- este estudo atenderá ao previsto no Art. 76:

I – a sobrecarga incidente na infra-estrutura urbana existente;

II – alterações urbanísticas e ambientais causadas pelo empreendimento;

III – propostas para adequar o empreendimento às limitações urbanísticas, em especial a capacidade da infra-estrutura urbana.

3.1.2.: Lei Municipal de Uso do Solo (Lei 4.847/2.004),

- Art. 62: São considerados usos geradores de incomodo a vizinhança:

I – potenciais geradores de ruídos;

II – potenciais geradores de poluição atmosférica;

III – que envolvam riscos de segurança, danos à saúde e ao meio ambiente;

IV – potenciais geradores de resíduos líquidos e sólidos com exigências sanitárias;

V – potenciais geradores de vibração;

VI - potenciais geradores de radiação.

3.1.3.: Lei Federal - Estatuto das Cidades (10.257/2.001)

- Art. 37: O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a analise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária,

V – geração de trafego e demanda por transporte publico;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

3.2.: Parâmetros

Como a Lei 4.847/04, em seu artigo 71, estipula que este estudo será disciplinado por lei especifica do Executivo Municipal, em consonância com Lei Federal 10.257/01 e Lei Complementar Municipal 49/03, e que até a presente data não foi publicada, adotaremos os parâmetros de ABNT e CETESB existente para analise dos parâmetros de incomodidade citados no ANEXO VIII – QUADRO 05, que determina os padrões e as ações mitigadoras, a saber:

- poluição sonora;

- poluição atmosférica;

- resíduos líquidos;

- resíduos sólidos;

- periculosidade;

- emissores de radiação,

- vibração e impacto;

4.: DATA DO ESTUDO: Foram realizadas no período de AGOSTO/07.

5.: ELABORADO POR : Ricardo de Souza Esper

Engenheiro Civil / Segurança

CREA SP - 060.083.249-8

Inscr. Mun. Jacareí – nº. 9.221

6.: DECRIÇÃO DO IMOVEL :

Imóvel com área de 14.724,31m2 e construção aproximada de 3.700,00m2 localizado no Bairro do Pedregulho.

A área abrange um prédio, composto de galpão em estrutura de concreto e alvenaria, com cobertura em telha de chapa metálica, ondulada galvanizada sobre estrutura metálica, sem forro e com fechamento em alvenaria rebocada, com área administrativa em pavimentos com salas, banheiros, vestiários, refeitório. O empreendimento também dispõe de amplo estacionamento.

7.: MEMORIAL ATIVIDADE:

7.1. Natureza da Construção:

Prédio Industrial.

7.2. Natureza do estabelecimento:

Fabricação de tubos e peças soldadas, montagem mecânica, peças e obra de caldeiraria, serralheria industrial.

7.3. Enquadramento quanto ao código da Fazenda: _______

7.4.