Coisas

(OAB/Exame Unificado) Comissão de licitação inabilita o licitante "A", empresa de construção civil, por não haver comprovado o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.(OAB/Exame Unificado) Comissão de licitação inabilita o licitante "A", empresa de construção civil, por não haver comprovado o

pagamento da anuidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. "A" recorre administrativamente de tal decisão, com base

no art. 109, l, "a" e § 2a, da Lei nº 8.666/93, pretendendo

a sua reinclusão no certame. No intervalo de tempo para o julgamento do

recurso, todavia, a licitação foi concluída, com a adjudicação do objeto licitado

ao licitante "B", que invoca direito ao contrato.

a) Tem o licitante "A" direito a ser reincluído no certame?

b) Caso provido o recurso de "A", procede o argumento de "B"?

c) Se o licitante "B" já houver iniciado a prestação de serviços e o seu contrato vier a ser anulado, deverá ele devolver os pagamentos já

recebidos da Administração Pública?

Questão Objetiva

(OAB/Exame UNificado) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n 8.666/1995, julgue os itens abaixo.

I - Leilão a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a

administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens

imóveis.

II - Concorrência é modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,

comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade

administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu o seu interesse

com antecedência de até 48 horas da apresentação das proposta.

IV - Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os

requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III

c) II e IV.

d) III e IV.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório