Legislação Ambiental

Legislação Ambiental

1. Evolução da legislação ambiental brasileira:

Lei nº6.938/81, regulamentada pelo Decreto

nº99.274/90. Artigo 255 da Constituição

Federal de 1988. Lei dos Crimes contra o Meio

Ambiente (Lei nº9.605/98).

2. Política Nacional de Meio Ambiente: Lei

nº9.795/99 e Agenda 21.

3. Competência em matéria ambiental: Lei de

Ação Civil Pública (Lei nº7.347/85).

4. Responsabilidade pelo dano causado ao

meio ambiente. Lei sobre a proteção da

vegetação nativa (Lei nº12.651/2012).

5. Temas atuais de Direito Ambiental.

JUIZ DE DIREITO – RIO DE JANEIRO - 2014

01. Motosserra, madeira e animal silvestre

são apreendidos em operação policial para

combate a crimes ambientais. Nos estritos

termos do quanto determina o art. 25 da Lei

n.º 9.605/98, tais coisas podem, entre outras

soluções, respectivamente, ser objeto de

(A) destruição e venda como sucata; avaliação

e venda ou doação; entrega a jardim zoológico.

(B) reciclagem e venda; avaliação e doação

para instituição beneficente; libertação em seu

habitat.

(C) avaliação e venda; avaliação e venda;

avaliação e venda para agentes credenciados

pelos órgãos de defesa do meio ambiente.

(D) doação para instituição beneficente;

avaliação e venda; libertação em seu habitat.

02. Considera-se infração administrativa

ambiental toda ação ou omissão que viole

as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,

proteção e recuperação do meio ambiente e

será punida, entre outras, com a(s)

seguinte(s) sanção(ões):

(A) advertência e multa simples, que serão

aplicadas somente nos casos de inobservância

das normas da Lei n.º 9.605/1998.

(B) demolição e embargo da obra, sendo

defeso o embargo de atividade, que deverá ser

coibida por meio de tutela inibitória.

(C) apreensão dos animais, produtos ou

subprodutos da fauna e flora, instrumentos e

petrechos, o que não inclui os equipamentos

ou veículos de qualquer natureza utilizados na

infração.

(D) destruição e inutilização do produto e multa

diária, sendo esta última aplicada sempre que

o cometimento da infração se prolongar no

tempo.

03. A Constituição Federal de 1988 previu a

obrigatoriedade para o Poder Público de

controle das substâncias que comportem

risco para a vida, a qualidade de vida e o

meio ambiente, de forma que, quanto aos

agrotóxicos, é correto afirmar que

(A) tal obrigatoriedade abarca o controle dos

agrotóxicos e seus componentes, incluindo os

princípios ativos, os produtos técnicos, suas

matérias-primas, os ingredientes inertes e

aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e

afins.

(B) o registro dos agrotóxicos é condição para

sua produção e comercialização no território

nacional e deve ser realizado no órgão

ambiental municipal ou, na sua falta, no órgão

estadual competente.

(C) uma vez protocolado, o pedido de registro

será publicado no Diário Oficial da União,

devendo constar da publicação os resultados

dos testes efetuados, bem como a indicação da

destinação final do produto.

(D) a tramitação do procedimento de registro

de agrotóxicos divide-se em duas fases: a

avaliação técnico-científica e o deferimento ou

indeferimento do pedido, sendo certo que a

inobservância dos prazos confere ao solicitante

o direito de obtenção do registro provisório.

JUIZ DE DIREITO – SÃO PAULO - 2013

04. A supressão de vegetação nativa para

uso alternativo do solo depende de

(A) autorização do órgão municipal e

cadastramento do imóvel no CAR.www.cers.com.br

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

Legislação Ambiental

Frederico Amado

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(B) autorização do órgão federal e

cadastramento