PODER JUDICIAL FEDERAL

EMENTA

Remuneração do Trabalho. Salário. Formas de remuneração. Medidas de proteção do salário. Duração do contrato e da jornada de trabalho. Repousos. Terminação do contrato de trabalho. Aviso prévio. Evolução histórica das relações coletivas de trabalho e seu objeto atual (legislação x negociação) no Brasil. Organização sindical. Regime jurídico dos sindicatos. Liberdade sindical. Negociação coletiva e intervenção legislativa. Formas de solução de conflitos: conciliação, mediação, e arbitragem. Poder normativo: dissídios coletivos. atribuições, assistência judiciária. Centrais sindicais. Co-gestão.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR. DEVERES. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, XXII). O empregador deve zelar pela integridade física e mental dos empregados. Nesse sentido, o artigo 157, I e II da CLT atribui-lhe o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes ou doenças ocupacionais.

ETAPA 3

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11º Andar - Gab.06

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001137-57.2010.5.01.0052 - RTOrd

Acórdão

10a Turma

7094 1

EMENTA

Remuneração do Trabalho. Salário. Formas de remuneração. Medidas de proteção do salário. Duração do contrato e da jornada de trabalho. Repousos. Terminação do contrato de trabalho. Aviso prévio. Evolução histórica das relações coletivas de trabalho e seu objeto atual (legislação x negociação) no Brasil. Organização sindical. Regime jurídico dos sindicatos. Liberdade sindical. Negociação coletiva e intervenção legislativa. Formas de solução de conflitos: conciliação, mediação, e arbitragem. Poder normativo: dissídios coletivos. atribuições, assistência judiciária. Centrais sindicais. Co-gestão.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR. DEVERES. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, XXII). O empregador deve zelar pela integridade física e mental dos empregados. Nesse sentido, o artigo 157, I e II da CLT atribui-lhe o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes ou doenças ocupacionais.

ETAPA 3

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab