Política Nacional de Meio Ambiente

A lei de nº 6938 de 31 de Agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, prevê em seu art. 4º:

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

E é sobre referido artigo que se baseará este trabalho.

O art. 5º rege que:

As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Assim, analisa-se o plano de governo dos dois candidatos que disputaram o segundo turno das eleições do ano de 2014.

De plano, é possível verificar a estética de cada plano, a formatação em si. O trabalho da atual presidente não tem norma alguma, ou qualquer parâmetro que possibilite ao leitor ir para um tópico específico, e assim, é impossível estabelecer uma conexão de ideias. A falta de formatação acabou causando uma confusão de frases “jogadas” no texto.

Diferente do candidato da oposição que esquematizou seu plano em tópicos, o que chama a atenção do leitor pois torna o trabalho mais didático.

Segue-se com a análise do conteúdo dos planos dos candidatos.

DILMA AÉCIO

Como dito acima, as ideias estão “jogadas” no decorrer do programa, e as frases muito confusas envolvendo passado, e propostas futuras.

As propostas estão elencadas nas páginas 27/28, em quatro parágrafos.

O interessante, é o tema política ambiental é seguimento