Principios Constitucionais

de setembro a janeiro no valor total de R$ 2.246,93.

O valor total do débito da aluna é de R$ 2.602,48.

A mesma realizou uma reclamação no RECLAME AQUI, informando que não poderia realizar o acordo em cheque, proposto pelo atendente de 5 parcelas de R$ 455,00. Sendo assim, no dia 29/09/14, foi concedido em caráter especial o parcelamento total do débito de R$ 2.602,48, em 10x no cartão União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal.

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

7- O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício.

Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

Questão objetiva

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:

a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal;

b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal;

c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal;

d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.