Teoria Geral Do Processo

1ª Questão:

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisseo mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel dodevedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sidorealizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvelresidencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bemantes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais

R: Letra D

Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômicoequivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ªVara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisãointerlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados EspeciaisFederais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto nadoutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se:

a) Assiste razão a Gustavo?

R: NÃO assiste razão a Gustavo, nos termos do art. 3° da lei 10259/01.

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado EspecialFederal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?

R: A competência é do TRF, de acordo com a Súmula 428 STJ.

Questão nº 2:Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale aopção correta:

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamentonos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda quenão possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer asua revisão pela turma recursal;

b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidasa termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio daidentidade física do juiz;

c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência deinstrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentadadefesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicialdecorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução;

d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias écabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo,atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com afinalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

R: Letra C

Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da JustiçaEstadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título decrédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipaçãodos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo estadívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível?

R: Não. O art. 585 §1° CPC não permite que se retire a força executiva dos documentos previamente determinados por lei como certos, líquidos e exigíveis.

Questão nº 2:De acordo com o princípio da correlação:

a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer dequestões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; (art. 128 e 460CPC)

b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;

c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal;

d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aosfundamentos de defesa constantes na contestaçãoR: Letra A (fund.: art. 128 e 460 CPC)

AULA 4

1ª Questão:O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtudedo mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processocriminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Riode Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Nestemesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir oINSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montanteindevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode omagistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos?

R: Não. O que o magistrado deve fazer é fixar VALOR MÍNIMO para reparação dosdanos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, o que é previsto no art. 387, IV CPP. Mas, após transitada em julgado a sentença condenatória,os interessados devem promover a execução, NO JUÍZO CÍVEL para o efeito da efetivareparação do dano (art. 63 CPP).

2ª Questão:Assinale a alternativa correta:

a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar maissobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões seacharem decididas no juízo criminal; (art. 935 CC)

b) Se tiver sido proferida sentença absolutória no juízo criminal, por qualquer que sejao seu fundamento,