A Constituição do Brasil

A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Em relação às cláusulas pétreas leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I) Pode o legislador revogar o Princípio da Legalidade.

II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento.

III) O Brasil é dividido em três poderes dependentes uns dos outros.

IV) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento.

V) O voto obrigatório é cláusula pétrea.

Alternativas:

a.

I e III estão corretas

b.

II, III e V estão corretas

c.

somente II e IV estão corretas

d.

I, II e V estão corretas

e.

nenhuma das alternativas

0,25 pontos

Pergunta 2

A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.

Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta:

a.

Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

b.

A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o crime de homicídio.

c.

A referida lei não versa sobre o princípio da legalidade.

d.

A Lei no tempo não é discutida pela LICC.

e.

A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve os direitos e garantias individuais.

0,25 pontos

Pergunta 3

As Cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas:

a.

voto secreto, indireto, universal e periódico; separação dos poderes; cidadania; forma federativa de Estado.

b.

forma federativa de Estado; mandato presidencial; divisão dos poderes; pluralismo político.

c.

voto secreto, direto, universal e periódico; igualdade entre os sexos, o princípio da legalidade e a isonomia legal.

d.

o ICMS; a soberania; divisão dos poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e.

A separação dos poderes; forma federativa de Estado e o voto censitário

0,25 pontos

Pergunta 4

As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito.

a.

A lei, a coerção e os costumes.

b.

A economia, a lei e a jurisprudência.

c.

A economia, a coerção e os costumes.

d.

A lei, os costumes e a jurisprudência.

e.

A economia, a lei e os costumes.

0,25 pontos

Pergunta 5

Dalmo Dalari (1991: 193) apresenta a responsabilidade como característica da República: “O chefe do Governo é politicamente responsável, o que quer dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente ou a um órgão de representação popular.” Quanto ao regime de governo é correto afirmar que: