Artigos Que Tratam Dos Direitos Humanos

Artigos que tratram dos Direitos Humanos

1824 1934 1937 1946 1967 1988

Direitos Individuais Art. 179 (incisos III; IV; V VIII; XIII; XXX: XXXIV e XXV. Art. 113 Art. 122 Art. 141 Art. 150 Art. 5º

Direitos Sociais Assegurava a igualdade de todos perante a lei (artigo 179, XIII); liberdade de trabalho (artigo 179, XXIV); e, instrução primária gratuita (artigo 179, XXXII). Art. 115 à Art. 143. Estatuiu que todos têm direito a educação (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, inclusive para os adultos, e tendência a gratuidade do ensino ulterior ao primário (art. 150, § único, a). Art. 125 à Art. 134 Art. 145 à Art. 162. Art. 167 à Art. 162 Art. 6º, 7º; 8º; 9º; 10º; 11º; principalmente Titulo VIII - Art. 193.

Direitos Difusos O art. 179 da Constituição de 1824 enumerava os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros. Neste domínio, para além de outros, destacam-se: A proibição de leis com efeitos retroativos (inciso III); A liberdade de expressão (inciso IV); A liberdade de culto (inciso V); A obrigação de comunicação, a detidos preventivamente, do motivo da detenção, nome do denunciante e testemunhas (inciso VIII); O principio da igualdade (inciso XIII); A abolição do uso de açoites, tortura, marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis; O direito de petição (inciso XXX); A proibição da suspensão da Constituição, no que diz respeito aos direitos individuais (incisos XXXIV e XXXV). Art. 144 à Art. 148 e seguintes Art. 135 e seguintes Art. 163 à Art. 175. Art. 157 à Art. 165 Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 [2] e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

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