Casa Verde

Art. 242, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

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Art. 242, § 2 da Constituição Federal de 88

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2013

,STJ , 2ª. Turma , DJ DATA:29/08/2006 PG:00155 Com efeito, nos termos do artigo 208 da Constituição Federal, o dever... instituições de ensino médio e fundamental. 4. Natureza sui generis de Autarquia Federal atribuída pelo art. 242, § 2... do dissídio pretoriano nos termos preconizados pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ...

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Art. 242, § 2 da Constituição Federal de 88

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2013

, uma instituição de ensino, com assento constitucional (art. 242, § 2o da CF/88), deve ter conduta exemplar, primando... pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, manifestou seu interesse no ingresso no feito, na forma do artigo 7º...Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2013 teve seu pedido indeferido...

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Art. 242, § 2 da Constituição Federal de 88

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2012

e fundamental. 4. Natureza sui generis de Autarquia Federal atribuída pelo art. 242, § 2º, da CF/88 e pelo Decreto-lei...Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2012 o Consulado do Brasil na Nova... a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições...

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Art. 242, § 2 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 665836 RJ 2004/0083283-9 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 665.836 - RJ (2004/0083283-9) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO R.P/ACÓRDAO : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : COLÉGIO PEDRO II ...

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Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5998041 PR 0599804-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0599804-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 599.804-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA ...

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Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2012

Despacho Defiro a gratuidade de justiça requerida. À SEDIC para que conste no pólo ativo do feito José Luiz Barros Faria, representado por Luiz Eduardo Barbosa ...

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Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2011

do rio de Janeiro, ?mantido na órbita federal? por determinação do art. 242, § 2º, da Constituição Federal de 1988, não é... de São Paulo, com base no art. 102, I, ?e?, da Constituição, declinou sua competência, determinando a remessa dos autos... Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Naquele feito, a Corte Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público...

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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1700 RJ

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