Conflito entre padrões internos e internacionais

CASO CONCRETO 1 – Tema: Conflito entre norma interna e internacional

Mucio Andrade financiou a compra de um veículo junto ao Banco Só Lucro S/A. No contrato de financiamento,

o contratante oferece o próprio veículo à Instituição Financeira como garantia, alienação fiduciária, ao

cumprimento da sua obrigação. Meses depois, Mucio torna-se inadimplente.

Após o vencimento da 3ª parcela, o Banco propõe ação de busca e apreensão do veículo, a qual é distribuída

perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. O juízo, com fundamento no Decreto 911/69, determina a

busca e apreensão liminar do veículo, medida não efetivada pelo oficial de justiça, uma vez que o veículo

encontra-se em poder de terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro

requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem.

Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC.

Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do

depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos

Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11).

A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a

apreciação do STF.

Com relação à questão dos tratados de Direitos Humanos e o direito interno, responda:

1) No Brasil, os tratados internacionais são auto-aplicáveis - têm aplicabilidade direta e efeito imediato?

2) A legislação pátria dispensa procedimento legislativo diferenciado aos tratados sobre direitos humanos,

quando da sua incorporação ao sistema normativo interno?

3) Como o STF vem entendendo a questão do conflito entre os tratados sobre direitos humanos e a

Constituição Brasileira? Aponte os precedentes.

4) Como deveria ser decidida a questão de Mucio pelo Egrégio STF?

QUESTÃO OBJETIVA 1

Juiz Federal 5ª região/ 2009 - CESPE

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de

direito interno:

a) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro;

b) Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo

Poder