Direito Da Mulher

1- A legislação brasileira traz normas que só aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar.“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

“XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR DE 16 (DEZESSEIS ANOS) E EXPEDIÇÃO DE CTPS. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA AUTORIZAÇÃO DEFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" - Súmula 55, do STJ, cabendo ao Tribunal de Justiça a que se encontra vinculado o magistrado processar e julgar o recurso interposto. II - Considerando que os presentes autos foram encaminhados a esta Corte, em virtude de decisão monocrática proferida pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não resta configurado o conflito de negativo de competência. III - Incompetência recursal deste Tribunal declarada. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

(TRF-1 - AC: 18401 MG 2002.01.99.018401-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 21/05/2004, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2004 DJ p.81)

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