Direitos Sociais

DIREITOS SOCIAIS

1. ORIGEM

A busca de um Estado Social de Direito, iniciada com documentos marcantes como a constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha em 1919 e no Brasil, surge em 1934.

Os ideais de liberalismo econômico foram abalados pela crise de 1929 e pelos movimentos sociais buscando melhores condições de trabalho. Inova-se com a legislação trabalhista e a representação classista.

Para José Afonso da silva, os direitos sociais disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto, sendo que os direitos econômicos constituirão pressupostos da existência dos direitos sociais, poi sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação do estado na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e dos mais numerosos. Os direitos sociais surgem, então, como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado.

2. FINALIDADE

Em complemento ao supracitado, ao se buscar um Estado Social de Direito, através dos direitos chamados de segunda dimensão, tende a concretizar a perspectiva de uma igualdade substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, se são elencados no art. 1º, IV, da constituição, como fundamentos da República Federativa.

Os mesmos possuem uma aplicação imediata, conforme disciplina o artigo 5º, § 1º, e podem ser buscados, quando existir omissão legislativa, através de mandado de injunção ou pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), artigo 103, § 2º, já que, segundo Pedro Lenza, chama-se doença conhecida como “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.

3. CATEGORIAS

3.1. Direito ao trabalho e a garantia do emprego

Como direito social, busca-se a dignidade humana, tendo como fundamento a busca de rendas para o trabalhador, bem como sua família. Ainda, tem-se a garantia do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa por parte do empregador.

A garantia do emprego, conforme cita Silva (2003), é de aplicabilidade imediata e se baseia nos termos da constituição federal, através de seu artigo 7º, I. A proteção de que fala consiste no impedimento que se extinga a relação de emprego, sem qualquer indenização ao trabalhador.

As proteções de que trata a lei, em se tratando de despedida arbitraria e sem justa causa é a liberação de outras garantias do trabalhador, tais como: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo non mínimo de 30 dias; seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, bem como abono relacionado a este por sua utilização.

3.2. Direito sobre as condições de trabalho

É reconhecido pela constituição, direitos e valores mínimos para os trabalhadores, visando a proteção destes, assegurando a isonomia material, e proibindo, segundo Silva (2003), os seguintes arbítrios: diferença de salários, funções e critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; discriminação quanto a salario e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; distinção de trabalho técnico, manual e intelectual, garantindo a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Ainda, como direito dos trabalhadores, é assegurada as convenções e acordos coletivos de trabalho. No entanto, através destes dispositivos é possível alterar direitos dos trabalhadores, favorecendo ou não a classe que pleiteia estes benefícios, tais como: irredutibilidade de salario, compensação de horários, jornada de trabalho, entre outros.

3.3. Direito relativo ao salário

A constituição fixa regras e condições pertinentes ao salário, dentre elas pode-se elencar:

- salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades básicas e de sua família;

- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

- salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável,;

- décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

- remuneração do trabalho noturno, superior a do diurno;

- remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do trabalho normal;

- salário-família pago em razão do dependente do