Feriados anuais com pagamento

Férias Anuais Remuneradas

1.Definição: é um direito irrenunciável do empregado consistindo no seu afastamento do trabalho, auferindo remuneração do empregador, após adquirido o direito no curso de 12 meses de labor, para que o mesmo possa descansar.

Objetivo - recuperação de energias, inserção familiar, comunitária e política do empregado.

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Características das férias

Indisponibilidade

Limitações ao fracionamento (art. 134 CLT)

Interrupção do contrato de trabalho

Anualidade

Aquisição e gozo de férias

Período aquisitivo – Período de trabalho de 12 meses, a contar da data inicial da prestação de serviço. (art.130 da CLT).

Período concessivo – período de 12(doze) meses após o termo final do período aquisitivo de férias. Vide art. 134 da CLT

Critério básico – assiduidade

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Fatores impeditivos à aquisição de férias

1. Ausência injustificada ao trabalho, conforme tabela do art. 130 da CLT.

30 dias  até 5 faltas;

24 dias  6 a 14 faltas;

18 dias  15 a 23 faltas;

12 dias  24 a 32 faltas;

Sem férias  ≥ 33 faltas.

Obs – Tempo parcial - > 7 faltas, apenas reduz à metade o prazo de fruição de férias (§ único, art. 130-A da CLT)

Fatores que geram a perda do direito de férias art.133 CLT

Não-readmissão dentro de 60 (sessenta) dias após a saída do empregado;

gozo de licença remunerada > 30 (trinta) dias;

Deixar de trabalhar por mais de 30 (trinta dias)- remunerado – paralisação da empresa;

Benefício acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.