Finalidade e princípios de assistência social e educacional

Institui, no âmbito da Fundação, o Regimento Interno das Unidades de Atendimento de Internação e de Semiliberdade.

O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE, no exercício da Presidência,

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no Plano Nacional de Convivência Familiar,

CONSIDERADO a política empregada nas unidades de atendimento geridas pela Fundação, assim como a edição do Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo,

CONSIDERANDO a descentralização político-administrativa e a regionalização do atendimento,

CONSIDERANDO que a Fundação deve garantir a proteção integral dos direitos dos adolescentes, proporcionar o acesso às políticas sociais, garantir o pleno conhecimento do regulamento disciplinar e uniformizar procedimentos operacionais,

D E T E R M I N A: Capítulo I

Das Disposições Gerais

Seção I

Do Objetivo e Princípios do Atendimento Sócio-Educativo

Artigo 1º - A Fundação CASA tem por objetivo promover, no Estado de São Paulo, o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida sócio-educativa e daquele que se encontra em internação provisória, com eficácia, eficiência e efetividade, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.

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Artigo 2º - O atendimento deverá garantir a proteção integral dos direitos dos adolescentes, por meio de um conjunto articulado de ações

governamentais e não-governamentais, da União, Estado e dos Municípios.

adolescente:

família;

Artigo 3º - São princípios do atendimento sócio-educativo ao

I – respeito aos direitos humanos;

II – responsabilidade solidária entre a sociedade, o Estado e a

III – respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em

desenvolvimento;

IV – prioridade absoluta para o adolescente; V - legalidade;

VI – respeito ao devido processo legal; VII – excepcionalidade e brevidade;

VIII – incolumidade, integridade física e segurança;

IX – respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida, com preferência àquelas