LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO NO BRASIL: O LUGAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL NESTE CONTEXTO

Djanira Ribeiro Santana

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Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)- Itapetinga

RESUMO: O artigo aqui apresentado resulta de uma pesquisa bibliográfica fundamentada no estudo da LDB Nº 9.394/96 e na leitura de relevantes autores na área de História da Educação Brasileira, Políticas Públicas de Educação e Educação Infantil como Aranha (1996), Ghiraldelli (2008), Saviani (2008), Fonseca (1998), Cunha (1998), Frigotto (2002), Kramer (2001), Rosemberg (2008), Nunes (2005) e outros. O seu objetivo é apresentar uma breve análise da História das Políticas Educacionais e suas conseqüências para a Educação Infantil no Brasil destacando o papel desempenhado pela elite na constituição de uma educação dualista que durante séculos excluiu essa etapa do sistema educacional brasileiro. Foi reservada à Educação Infantil apenas uma assistência filantrópica desde a época colonial, imperial, passando pela República Café-com-leite, cuja política dava continuidade a uma educação excludente, pela Era Vargas e suas reformas que reforçavam o caráter discriminatório da educação até as recentes conquistas com a promulgação da Nova LDB 9394/96. Outro aspecto importante a ser abordado é a interferência do Neoliberalismo na legislação educacional brasileira e suas consequências para as políticas públicas de educação. Almeja-se que a temática aqui apresentada contribua para promover o debate acerca da importância das Políticas Educacionais para a democratização do ensino público de qualidade em todos os níveis da Educação Básica.

Palavras-chave: Políticas Públicas de Educação. Educação Infantil. Neoliberalismo.

Introdução

A educação brasileira é elitista e discriminatória desde seu advento através da implantação do sistema de educação jesuítico no Brasil Colônia, perpassando pelo período Imperial onde a maioria da população era composta por escravos, negros libertos, índios, mestiços, crianças e jovens pobres impedidos de freqüentarem a escola. Após a proclamação da República, as mudanças na educação começaram a acontecer paulatinamente. Mas de lá para cá, ela tem enfrentado vários ataques da elite dominante, seja ela aristocrática ou burguesa.

Percebe-se então, que a História da Educação Brasileira sempre esteve atrelada ao domínio das elites e colocada em segundo plano pelos governantes que nunca se preocuparam em desenvolver políticas sérias de educação visando abolir o problema do analfabetismo da população.

O presente artigo tem por finalidade realizar uma breve abordagem sobre a História da Educação Brasileira focalizando sua legislação, as políticas públicas implantadas e o espaço reservado à Educação Infantil neste contexto.

O trabalho aqui apresentado resulta de uma pesquisa bibliográfica sobre a História das Políticas Educacionais no Brasil e a Educação Infantil. Para isso, foram realizadas várias leituras da LDB Nº 9.394/96 e de autores relevantes nas áreas de História da Educação, Políticas Públicas para a Educação e Educação Infantil.

Em seguida, o texto aborda de maneira sintetizada algumas importantes reformas educacionais realizadas no país e o descaso para com a Educação Infantil, que até então não pertencia à Educação Básica, sendo tratada apenas sob a visão filantrópica.

Outro ponto relevante aqui apresentado é o fato do processo de industrialização ter impulsionado o crescimento da educação para atender à demanda de mão de obra especializada no mercado de trabalho, estimulando a bifurcação do ensino secundário em profissionalizante e propedêutico. O texto também faz referência a um importante movimento educacional denominado Movimento dos Pioneiros pela Educação Nova que defendia a democratização da educação pública, gratuita e obrigatória.

Em se tratando de Políticas de Educação direcionadas à democratização e expansão do ensino público de qualidade, o texto relata que a Educação Brasileira tem enfrentado obstáculos internos e externos. É o caso, por exemplo, dos organismos internacionais que interferem constantemente em nossa política educacional. Atualmente, ela tem sido manipulada pelo ideal político neoliberal imposto por estes organismos que se fazem presente tanto na LDB 9.394/96 quanto na elaboração de políticas públicas para atender à população.

Posteriormente, será abordada a importância da promulgação da Constituição de 1988 e da LDB 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para a conquista da Educação Infantil como direito das crianças menores de 6 anos e configuração do mesmo no cenário educacional brasileiro.

Espera-se que o tema aqui discutido desperte o interesse de seus leitores acerca do estudo e reflexão da História da Educação, Políticas Públicas de Educação e em especial da Educação Infantil que recentemente passou a integrar a Educação Básica e ainda encontra-se em vias de implantação em muitos dos municípios brasileiros despontando, assim, como um importante campo para a pesquisa educacional.

Educação no Brasil Colônia e Império

Desde a época de Colônia e Império que a educação brasileira já enfrentava graves problemas de ordem político-econômica e administrativa. Com uma sociedade aristocrática de modelo econômico agrário com mão de obra escrava e um precário sistema de arrecadação tributária eram parcos os recursos destinados à educação. O primeiro sistema de educação existente no Brasil foi organizado pelos padres jesuítas e durou aproximadamente 210 anos desde sua chegada ao Brasil em 1549 com Tomé de Sousa, até a Reforma Pombalina que os expulsou de Portugal e do Brasil.

A pedagogia jesuítica era fundamentada no cristianismo e direcionada pelo Ratio Studiorum (conjunto de regras e métodos educacionais que regia as práticas pedagógicas dos jesuítas), sua finalidade era difundir a fé cristã e converter os nativos ao cristianismo. A educação oferecida pelos colégios jesuítas aos filhos dos colonos portugueses era diferente da educação dada aos curumins, a estes era ministrada uma espécie de aculturação. Segundo Ghiraldelli (2008) o curso ministrado nos colégios jesuítas estava voltado mais para os jovens já instruídos do que para a educação infantil, o currículo era direcionado para a área de humanas como, Filosofia e Teologia. As demais carreiras acadêmicas só poderiam ser cursadas em Portugal.

Com a chegada de D. João VI ao Brasil em 1808, o Brasil se tornou