LEI DE 88

-Destaca-se que a participação popular no Estado de Direito proporciona um avanço nas formas de controle da Administração. Sublinha-se que através da participação, a coletividade fiscaliza de maneira ativa os abusos cometidos na Administração Pública. É portanto, uma forte ferramenta na construção do Estado Democrático de Direito, assim como a efetivação dos direitos humanos. Houve um crescimento da Administração Pública sobre a vida social e desta forma, acentuou-se a necessidade da criação de novos mecanismos objetivando a proteção dos cidadãos.

Portanto, procura-se efetivar e remodelar o estado de direito brasileiro composto pelos diversos ‘atores sociais e políticos’ da sociedade, pelos cidadãos ativos que buscam atuar em diferentes espaços públicos de participação. Hoje, o estado de direito se firma no papel da liberdade identificada pelos direitos fundamentais tanto de cunho coletivo quanto

individual e pelos direitos humanos.

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3-Para se atingir um Estado o qual a Constituição de 1988 proclama em seu texto é necessário conforme BONAVIDES “uma nação que promova a prosperidade econômica e ultima a segurança social, quando se faz atuante na esfera material por um principio positivo, quando diminui o nível dos conflitos sociais, quando intervém menos pelas vias coercivas do que pelas vias persuasivas, quando pune menos e incentiva mais, quando faz da negociação o instrumento hábil de seu diálogo com os seus entes autônomos da economia e dos interesses sociais, quando oferece a contraprestação, quando substitui a recusa e o confronto pelo consenso pela cooperação”. O Estado brasileiro para colocar em prática os novos direitos consagrados na Constituição além de uma inovação no campo jurídico precisa uma inovação no campo administrativo e é disto que iremos falar agora da administração mais participativa e democrática que a Constituição de 1988 proclama em seu texto constitucional.

4-Conclui-se que as políticas públicas socioambientais exercem papel fundamental para o desenvolvimento sustentável no âmbito município. Assim, cabe a sociedade civil organizada a participação efetiva por meio dos conselhos municipais de meio ambiente a elaboração, implementação, execução, e a fiscalização dessas políticas. Principalmente na busca de soluções dos problemas ambientais mais freqüentes que são os recursos hídricos com as

poluições das águas e assoreamento do corpo d’água. Além dos problemas relacionados à preservação da biodiversidade, especificamente, queimadas e desmatamento que necessitam

de ações urgentes dos conselhos de meio ambiente. Sabe-se que os espaços públicos que detêm autonomia dos poderes estatais, como exemplo, os conselhos municipais de meio ambiente, são meios legais e institucionalizados que emergem as demandas sociais e ambientais de interesses comuns; bem como, são espaços de mobilização junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário para atender a essas demandas. Nesse sentido, os conselhos municipais de meio ambiente, quando atingem certo

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6- São duas fases de uma mesma moeda . Vale lembrar o alerta de Guattari: Mesmo que nunca a natureza pode ser separada da cultura, e precisamos aprender a pensar “transversalmente” as interações entre ecossistema, mesofera e Universo de referência sociais individuais.

7- Constituição de 1988 é o marco do denominado Estado Democrático de Direito. Trata-se da Lei Maior, garantidora dos direitos fundamentais e que organiza politicamente a nação. São as Constituições que estabelecem garantias fundamentais e organizam o Estado por meio de seus poderes.

O texto constitucional, aponta para o exercício da soberania popular através da adoção de uma teoria democrática participativa. No art.14, ela prevê a utilização dos mecanismos diretos de participação popular, iniciativa popular, referendo e o plebiscito, na soberania popular. A partir da utilização desses instrumentos, possibilita-se a implementação inicial e gradual da democracia participativa, reestruturando o modelo de delegação de poderes, instaurado pelo Estado Liberal.

Neste sentido, é importante