Lei Institucional No. 5

O Ato Institucional nº 5

O que foi o AI-5

O Ato Institucional número 5 ou mais popularmente conhecido com o AI-5 foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro. É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva chegando até mesmo a fechar o Congresso Nacional por quase um ano.

O AI-5 foi uma represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves, que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades de sete de setembro de 1968, onde estudantes, artistas, intelectuais, professores e religiosos fizeram manifestações contra o governo militar uma delas a mais conhecida chamada Passeata dos Cem Mil e chegou a seu clímax quando a Câmara dos Deputados negou que o deputado fosse processado por este ato.

Nesse período negro da História, os brasileiros ficaram proibidos de se reunir nas ruas, até mesmo as conversas de esquinas eram reprimidas com violência, nas escolas começaram as patrulhas ideológicas e com elas o confronto entre jovens estudantes e o governo militar.

Pontos Principais do Ato Institucional Número 5:

- Conferiu poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores. Nesse período de recesso, o Poder Executivo Federal assumiu todas as funções dos poderes legislativos;

- Concedeu poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;

- Deu poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;

- O Presidente da República podia cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores;

- Proibia reuniões e manifestações populares de caráter político;

- Suspendeu o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular).

- Impôs a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.

Fim do AI-5

No ano de 1978, através de uma emenda constitucional durante o governo de Ernesto Geisel, o AI-5 foi extinto e o habeas corpus restaurado.

Fontes

http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_Institucional_Número_Cinco

http://www.suapesquisa.com/ditadura/ai-5.htm