Meio Ambiente

Conferência de Estocolmo, 1972 - marco para o surgimento da Política e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios a apresentarem uma estrutura institucional ambiental bem aparelhada.

Lei Federal 6.938/81

Política Nacional de Meio Ambiente

Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA Lei Federal 6.938/81

Constituem o SISNAMA: órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental

Órgão Superior: Conselho de Governo, com função de assessorar a Presidente da República na formulação da Política Nacional nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Órgão Executor: IBAMA; Órgãos Setoriais: Órgãos e Entidades integrantes da administração federal direta e indireta, e Fundações instituídas pelo Poder Público com atividades ligadas ao Meio Ambiente Órgãos Seccionais: Órgãos e Entidades Estaduais Órgãos Locais: Órgãos e Entidades Municipais

Órgãos do SISNAMA