O que é uma Carta Foral

dasfaergados carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa."

Como se pode observar, o texto acima informa que o documento celebrado no Século XVI, ainda, nos dias atuais, gera arrecadação municipal. Sendo assim, visando a facilitar sua pesquisa, indicamos visita ao site 

http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/carta-foral/carta-foral.php

- O que é uma Carta Foral?

Resposta: A Carta de Foral, no Brasil como em Portugal e noutras partes do Império Português, tratava, entre outras coisas, dos tributos a serem pagos pelos colonos, ou aqueles de que destes ficavam isentos. O seu nome é originário de o documento régio estabelecer os foros (direitos, deveres, liberdades e garantias) dos povoadores ou habitantes de uma terra a ser fundada, ou que recebia mercê nova por seu desenvolvimento. Assim, cada carta de Foral estabelecia direitos e deveres particulares desses colonos, habitantes ou povoadores na vida municipal, exercício da Justiça, privilégios da terra, organização social e administrativa, etc. Definia ainda o que pertencia à Coroa e ao senhor donatário, quando o houvesse

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

Questões objetivas

1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que:

I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários.

II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da jurisdição, dos privilégios e das obrigações dos capitães-donatários.

III – Ela se fixou através de decretos reais que continham a nomeação dos capitães-donatários como administradores das capitanias, os quais eram sempre funcionários reais, com formação em Direito.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está errada.                        D – Todas as afirmativas estão corretas.

B – Somente a afirmativa II está correta.                      E -  Todas as afirmativas estão erradas.

C – Somente a afirmativa III está errada.

2ª QUESTÃO: Segundo o historiador Stuart B. Schwartz (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial – Ed. Perspectiva), “a expedição de Martim Afonso de Sousa, que partiu de Lisboa em 1530, marcou uma transição importante entre a frouxa administração da justiça imposta pela necessidade militar e uma forma mais concreta baseada no estabelecimento da colonização permanente e no reconhecimento da necessidade de regularização da sociedade”. Assim, com relação ao modelo de colonização adotado por Portugal, em suas terras sul-americanas, a partir de 1534, podemos afirmar que:

I – Ele se configurou a partir da doação de extensões do novo território conquistado a um grupo de fidalgos que deveriam arcar com os ônus da colonização e da montagem do “aparelho” judicial-administrativo, reduzindo assim os encargos da Metrópole.

II – Ele se concretizou a partir da transferência das principais instâncias judiciais da metrópole portuguesa para a nova colônia sul-americana, dentre as quais podemos destacar o Desembargo do Paço e a Casa de Suplicação.

III – Ele se baseou na intervenção direta do poder metropolitano português que promoveu a divisão do território em unidades administrativas dirigidas por funcionários nomeados pela Coroa.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está correta.           D – Todas as afirmativas estão erradas.

B – Somente a afirmativa II está errada.           E – Todas as afirmativas estão corretas.

C – Somente a afirmativa III está correta.

3ª QUESTÃO: As Ordenações portuguesas (Ordenações Afonsinas, Ordenações Manuelinas e Ordenações Filipinas) se constituíram em peças fundamentais da prática político-administrativa em todo o Império Português e seu conhecimento por parte dos oficiais da Coroa, especialmente pelos magistrados era pressuposto essencial para o governo do Império (GOUVÊA, Maria de Fátima. Ordenações – verbete - Dicionário do Brasil Colonial, Editora Objetiva, 2000). Tomando-se especificamente as Ordenações Filipinas (1603), é CORRETO afirmar que:

A – A racionalidade punitiva durante todo o período colonial brasileiro esteve sob a égide do livro V destas ordenações e sua vigência, no Brasil, se estendeu até