O segundo reinado

Plano de Aula: O Segundo Reinado

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO - CCJ0105

Título

O Segundo Reinado

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

O Segundo Reinado.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

- Entender as razões determinantes para a declaração da maioridade de D.Pedro II;

- Correlacionar a promulgação da Lei de Terras e do Código Comercial com as circunstâncias políticas e econômicas do período:

- Entender as razões explícitas e implícitas para a emanação das leis abolicionistas anteriores à Lei Áurea;

- Enumerar e explicar as razões determinantes para a queda do Império e consequente proclamação da República.

Estrutura do Conteúdo

O conteúdo será apresentado com base nos conteúdos estabelecidos pelo Livro Didático de História do Direito no Brasil entre as páginas 76 e 86. Para esta sexta aula abordaremos os seguintes tópicos:

- A maioridade de D. Pedro II e a estabilização do processo político- neste ponto será analisado o processo de declaração da maioridade de Pedro II (o chamado "Golpe da Maioridade") como decorrência da necessidade política de se restaurar a confiança e a legitimidade do poder, procurando dar fim às disputas políticas que abalavam o Brasil (principalmente em razão das revoltas pelo país) mediante sua autoridade e carisma. No plano político, o Segundo Reinado se caracterizou pelo compartilhamento do poder entre liberais e conservadores, sendo que o Imperador, blindado pelos direitos a ele concedidos pelo Poder Moderador, surgia como "intermediário imparcial" destas disputas políticas, gerando um clima de estabilidade, antes desconhecido.

- O Código Comercial e a Lei de Terras: em busca da modernização - Esses dois diplomas normativos, de grande importância no período, passaram a ter vigência no ano de 1850, no contexto de busca por uma modernização do quadro jurídico-econômico e jurídico social brasileiro. No que se refere ao Código Comercial de 1850, a sua longevidade foi grande e mesmo tendo grande parte de suas regras revogadas pelo Código Civil de 2002, ainda hoje se mantém vigente no que se refere a matérias concernentes ao direito marítimo. Já no que se refere à Lei de Terras, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país (chegada de imigrantes e temor da extinção da escravatura) os grandes proprietários pressionaram pela sua elaboração de forma a manter a estrutura latifundiária vigente.

- O Escravagismo e as Leis Abolicionistas - ao longo do Século XIX a legislação escravista no Brasil sofreu inúmeras mudanças como consequência das pressões internacionais e dos movimentos sociais abolicionistas. A primeira alteração relevante na legislação ocorreu em 1850, quando foi decretada a Lei Eusébio de Queirós, que diferentemente daquela de 1831 (tratada na Aula 5), realmente visava a extinção do tráfico negreiro no país, como resposta às constantes pressões e ameaças da Inglaterra, nação que estava determinada a acabar com o tráfico negreiro.

Em 1871, foi decretada a Lei Visconde do Rio Branco, conhecida também como a Lei do Ventre Livre. Estabelecia esta, que a partir de 1871 todos os filhos de escravos seriam considerados livres. Também outra Lei bastante importante no período seria a ?Lei dos Sexagenários?, de 1885, a qual concedia liberdade aos escravos com idade igual ou superior a 65 anos. Porém, mecanismos presentes nestas duas leis demonstravam que os escravocratas manobravam de forma eficiente no sentido de adiar ao máximo a abolição. Por isso, foi necessário um documento autônomo, específico (Lei Áurea de 1888) que pusesse fim ao violento e desumano sistema escravocrata.

- A crise e o fim do Império do Brasil (1870-1889) ? a crise do Império, no Brasil, foi marcada por um conjunto de crises parciais e localizadas, que acabaram por favorecer a Proclamação da República. Em geral, podemos considerar as seguintes: a propagação das ideias republicanas; a crise entre Igreja e Estado (Questão Religiosa), que determinou o não engajamento da primeira na defesa do Império no momento em que se deu o movimento republicano; a abolição da escravidão, que tirou o apoio dos senhores de escravos ao regime imperial, principalmente por não terem recebido as indenizações do governo, a que