Segundo Reinado

O Segundo Reinado

Caso Concreto 6

Lei que estabelece cotas raciais no serviço público federal é sancionada

Foi sancionada no dia 9 de junho de 2014 projeto de Lei que estabelece cotas raciais no serviço público, reservando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais a candidatos pretos e pardos. O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, participou da cerimônia que aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Entre os anos de 2004 e 2013, a parcela de negros que ingressou no serviço público variou de 22% a quase 30%. De acordo com a edição mais recente da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), os negros representam 53% do universo da população brasileira.

Para concorrer às cotas raciais, os candidatos deverão se declarar pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles concorrerão em todas as etapas de seleção, da mesma maneira que os outros candidatos - provas teóricas, provas de títulos e entrevistas, de acordo com cada edital de seleção - garantindo, portanto, o mérito como critério para o ingresso.

Com a sanção da lei, a regra valerá até dez anos para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A adoção das cotas raciais deve acontecer sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e os candidatos negros e pardos aprovados nas vagas gerais não serão computados como cotistas, dando espaço para um novo candidato preencher a vaga.? (Fonte: Portal Brasil e Blog do Planalto)

Baseado nos estudos realizados no Capítulo 3, mais especificamente no que se refere a utilização intensiva do sistema de escravidão dos negros originários do continente africano até o fim do Império,

a) É possível fundamentar no processo histórico a implantação de uma política de cotas para negros e pardos no Brasil? Justifique:

Resposta: Não é possível fundamentar essa política no processo histórico do Brasil tendo em vista que, a lei de cotas para negros e índios no país foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012.

b) Há quem afirme que a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários foram concebidas de forma estratégicas para a manutenção da escravidão. Explique essa afirmação, fundamentando-se em dispositivos das próprias Leis.

Resposta: Após o Brasil sofrer grande pressão da Inglaterra para abolir a escravidão, foram criadas essas duas Leis. A Lei do Ventre Livre que visa possibilitar a transição, lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para o de mão-de-obra livre. E a Lei Sexagenária que concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade. Ambas as leis beneficiavam mas os proprietários, que os próprios escravos.

c) É possível correlacionar a abolição da escravatura com a crise vivenciada pelo Segundo Reinado que levou a queda da Monarquia no Brasil? Justifique sua resposta

Resposta: Sim. Por que houve um medo por parte das elites que se dividiam