Trabalho De Penal

ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA

ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO

ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA

CASO 1 –

“A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado.

Descrever cada passo tomado e qual a competência e endereçamento do problema acima descrito, utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista no capítulo lido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, apontem todos eles e explique como deve ser feita a escolha no caso concreto. Sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP. “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP.

RELATÓRIO VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETÊNTE

CRITERIOS DE COMPETÊNCIA

Dentro da justiça civil existem alguns critérios que determina qual dentre os vários órgãos existentes, será o competente para a apreciação da demanda, sendo que os mesmos devem ser aplicados cumulativamente ou sucessivamente para a determinação do juízo competente. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo que triparte em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa ; o critério funcional e o critério territorial. Referidos critérios se apresentam:

a) Competência territorial ou de foro (ratione loci) que é o critério indicativo do local onde deverá ser ajuizada a ação, pois todo exercício da jurisdição deve aderir a um território;

b) Competência em relação à matéria (ratione materiae) que é uma medida que visa à melhor prestação da justiça, sendo que é através desse critério que ocorre a determinação da competência de juízos com relação à matéria discutida no processo;

c) Competência quanto à pessoa (ratione personae) que se dá pelo privilégio que algumas pessoas gozam de serem submetidas a julgamento por juízes especializados;

d) Competência relacionada com o valor da causa, que serve como fator de fixação de competência, sendo que o referido valor deve sempre ser atribuído na peça inicial.

e) Competência funcional ou critério funcional de determinação de competência – relaciona-se com a distribuição das funções que devem ser exercidas em um mesmo processo.

CRITÉRIO ADOTADO O TERRITORIAL;

A distribuição da competência se faz em razão de aspectos ligados à posição geográfica, com o objetivo de aproximar o Estado-juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor.

Este critério encontra-se em diversos artigos do CPC, tais como:

* ART. 94

Segundo este artigo será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer).

* ART. 100

Prevê os foros privilegiados: competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos (inciso II), competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nos processos em que se exige o seu cumprimento (inciso IV), competência do foro do lugar do ato ou fato nas ações de reparação de dano (inciso V); nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local dos fatos (Parágrafo único).

DEMOSTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO PRÁTICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxx VARA

DA COMARCA DE JUNDIAI - SP

A, brasileira, solteira, vendedora autônoma, portadora do CIRG n° xxxxxxx SSP/SP e do CPF/MF sob o n° xxx. xxx. xxx-xx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxx n° xxx, Bairro centro , e domiciliado na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo , por seus advogados e bastante procuradores ao final assinados, conforme mandato anexo a esta, com endereço profissional na Avenida Ceara n° 1000, centro, Jundiaí – SP, onde recebem intimações, vem respeitosamente o presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

Em face de VÁ COM A GENTE, pessoa jurídica de direitos privados, regularmente inscrita no CNPJ nº XX.XXXX/XXXX-XX, com endereço comercial na Rua José Leal Fontoura nº 912, Térreo, Bairro Centro, BAURU – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;

PRELIMINARMENTE

MM. JUIZ: A REQUERENTE JA QUALIFICADO NOS AUTOS VEM PRELIMINARMENTE PERANTE ESTE JUIZO REQUERER QUE SEJA DECLARADO COMPETENTE O FORO DESTA COMARCA FRENTE A PRESENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO TENDO COMO PARÂMETRO OS ARTºs 87, CAPUT, 100, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC E 101,§ I DO CDC COM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIRETO DEMOSTRADOS A SEGUIR;

- DOS FATOS

A Requerente já qualificada nos autos em função do seu trabalho no dia 01 de dezembro de 2011 se deslocou da cidade de Jundiaí onde reside até a cidade de Ribeirão Preto a fim de realizar negócios e atender alguns clientes anteriormente agendados, porem chegando ao destino recebeu uma ligação do seu gerente dizendo que a mesma deveria retornar para a cidade de Jundiaí, a fim de realizar uma venda a um cliente que havia ligado e solicitado sua presença, neste ínterim a Requerente efetuou a compra de um bilhete de passagem da empresa hora Requerida, transporte intermunicipal VÁ COM A GENTE, partindo de Ribeirão Preto /SP com destino a Jundiaí / SP, em determinada ponto da viagem mais precisamente no município de Pirassununga /SP o veiculo do requerido se