Tribunal de Segurança Nacional

Extingue o Tribunal de Segurança Nacional e

dispõe sobre a competência para o processo e

julgamento de crimes contra a existência, a segurança

e a integridade do Estado e a guarda e

o emprêgo da economia popular.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da

Constituição, decreta:

Art 1o Fica extinto o Tribunal de Segurança Nacional a que se refere o art.173 da

Constituição, emendado pela Lei Constitucional no 7, de 30 de setembro de 1942.

Art. 2o Serão processados e julgados, na forma que a lei determinar, pelos juízes e

Tribunais referidos no art. 90 da Constituição, os crimes que atentarem contra:

I, a existência, a segurança e a integridade do Estado;

II, a guarda e o emprêgo da economia popular.

Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1945; 124o da Independência e 57o da República

JOSÉ LINHARES. – A. de Sampaio Doria. – Jorge Dodsworth Martins. – P.

Góes Monteiro. – P. Leão Veloso. – J. Pires do Rio. – Maurício Joppert da Silva.

– Theodureto de Camargo. – Raul Leitão da Cunha. – R. Carneiro de Mendonça. –

Armando F. Trompowsky.

46 NE: Texto publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 1945.

Volume IV – 1937 113

LEI CONSTITUCIONAL No 1547

DE 26 DE NOVEMBRO DE 1945

Dispõe sôbre os poderes da Assembléia Constituinte

e do Presidente da República.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

e

Considerando que não só os Deputados e os Senadores, mas o Presidente da República

vão receber simultaneamente, a 2 de deembro próximo, a investidura de poderes

constituintes e de govêrno na mesma eleição;

Considerando que a Assembléia Constituinte foi convocada com poderes ilimitados

para elaborar e promulgar a Constituição do país;

Considerando que só depois de promulgada a Constituição passarão a Câmara dos Deputados

e o Senado Federal a funcionar em separado para o exercício de legislatura ordinária;

Considerando que as novas atribuições do Presidente da República serão fixadas na

Constituição que a Assembléia promulgar;

Considerando que, enquanto a Assembléia funcionar como