Agravo De Instrumento

VIII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo)

Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”,

resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do

concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em

suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era

compatível com indivíduos portadores de tatuagem.

Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido

liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse

deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância

indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos:

1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam

atraso na conclusão do concurso;

2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que

pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi

equivocada.

Diante do exposto, e supondo que você seja o advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a

decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais

e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44

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