Codigo De Defesa

Plano de Aula: Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial

DIREITO EMPRESARIAL IV - CCJ0029

Título

Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

- Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância;

- Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o encadeamento existente entre as unidades que compõe a ementa da disciplina;

- Compreender a evolução histórica dos institutos Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial;

- Verificar as disposições preliminares estabelecidas na Lei 11.101/2005;

- Identificar o sujeito passivo, o Juízo competente e os títulos não exigíveis.

Estrutura do Conteúdo

- Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial: Disposições Preliminares.

- Recuperação Judicial e Extrajudicial.

- Sujeito Passivo.

- Juízo Competente.

- Títulos não exigíveis.

- Atuação do Ministério Público.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e conseqüentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II.

“Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.”

São entidades que não podem atuar quando insolventes por questões de ordem pública. Essas entidades devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central de acordo com a Lei 6.024/74, em seu artigo 1º fala que as instituições financeiras estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

No caso concreto deverá ser feita a intervenção do Banco impedindo que a instituição continue em atividade em condições econômicas duvidosas. Não podendo o Banco APHA S/A decretar falência.

Questão Objetiva:

Entende-se por principal estabelecimento o:

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios. (artigo 1.142 do Código Civil, pág 474- BERTOLDI).

E) é fixado pelo juiz.

WEB AULA 2

Caso Concreto:

Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster 03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia. O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta -feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos.

A)Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial?

R- Ser um Profissional Idôneo, pessoa física podendo ser: advogado, contador, economista ou administrador.

B)