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Inocorrência de Prescrição em Ação Declaratória

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TJ-SP - Apelação APL 30045138220098260506 SP 3004513-82.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: Embargos do devedor ? Duplicatas ? Inocorrência da prescrição ? Anterior ação declaratória, precedida de cautelar de sustação de protesto, discutindo o débito ? Causa interruptiva, nos termos do art. 202 , VI , do Código Civil ? Ocorrência da coisa julgada com relação à discussão acerca da entrega das mercadorias ? Caráter manifestamente protelatório ? Possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 740 , Parágrafo único , do Código de Processo Civil ? Termo inicial dos juros moratórios a partir do vencimento dos títulos ? Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 160633 RN 0008710-67.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. 1. SENDO A AÇÃO DECLARATÓRIA ESPÉCIE DO GÊNERO PROCESSO DE CONHECIMENTO E, ESTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE PRETENDE VER DECLARADA, QUANTO AOS SEUS ELEMENTOS FÁTICOS, A NECESSITAR DE PROVAS, NÃO HÁ QUE NEGAR-SE A ADEQUAÇÃO DA PRÓPRIA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA A COLHETA DE TAIS PROVAS. 2. É REGRA A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA, POR SER A MESMA UM REMÉDIO JURÍDICO QUE SE PRESTA A UM SERVIÇO TUTELAR ESPECÍFICO, VISANDO DESFAZER DÚVIDA OU INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. PROVAM-SE OS FATOS CONTROVERTIDOS, RELEVANTES E OS FATOS DETERMINADOS E A EXISTÊNCIA DE TAIS FATOS JAMAIS PODE SER RELEGADA DEVENDO SER APURADO, POR QUALQUER MEIO DE PROVA PERMITIDO, DESDE QUE LÍCITO, UMA VEZ QUE A LEI NÃO FIXA HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. 4. INEXISTINDO NOS AUTOS, QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUALQUER INCIDENTE DE SUA FALSIDADE, NEM MERA ALEGAÇÃO, INDÍCIOS DE QUE A PROVA DOCUMENTAL TENHA SIDO OBTIDA POR ERRO, DOLO OU COAÇÃO, NEM TAMPOUCO NOTÍCIA DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO E, VERIFICANDO QUE A MESMA FOI PRODUZIDA NOS EXATOS TERMOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DE SEU REQUERIMENTO, DEVE-SE TER A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COMO VÁLIDA. 5. NÃO SE PODE, POIS, DESPREZAR A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO, NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES É O ÚNICO MEIO HÁBIL DE SE PROVAR DETERMINADO FATO, DE MODO A SE CHEGAR À VERDADE REAL. 6. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DO INSS IMPROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma TORQUATO CASTROAÇÃO DECLARATÓRIA DJ DATA-10/09/1999 PÁGINA-783 - 10

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