O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMUNA

Inúmeras são as reflexões acerca da conceituação da dignidade da pessoa humana. Dentre elas, as que mais se destacam são a ideologia cristã e a filosofia kantiana, as quais contribuíram para a formação do pensamento jurídico atual sobre o tema. O conceito de pessoa como um ser dotado de dignidade segundo o qual o texto bíblico, o ser humano foi criado à imagem e semelhança de Deus e que desse modo, é dotado de um valor que lhe é inerente, não podendo ser tratado como mero objeto ou instrumento.

O Renascimento e o Iluminismo substituíram a religião pelo homem, colocando-o no centro do sistema de pensamento, havendo uma mudança de paradigma da dignidade humana, mantendo-se, contudo, a idéia de igualdade entre todos os homens. Nesse período, o pensamento de Immanuel Kant, se tornou referência para a conceituação moderna de dignidade humana, servindo de fundamento filosófico. Para Kant, independentemente dos fatores externos, o homem pode e deve levar uma vida digna e de domínio de si mesmo, uma vida digna de sua situação de ser humano no universo natural. A dignidade é um ideal, e não algo dado, é um ideal que transcende as distinções sociais convencionais.

Immanuel Kant foi o filosofo que mais contribuiu para a delimitação do conceito de dignidade da pessoa humana ao definir o homem como fim e si mesmo e não como meio ou instrumento de outrem: "O homem, e duma maneira geral, todo o ser racional, existe como um fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade. Pelo contrario, em todas as suas ações, tanto nas que se dirigem a ele mesmo como nas que se dirigem a outros seres racionais, ele tem sempre de ser considerado simultaneamente como um fim".

Principalmente após o final da 2ª Guerra Mundial, ganhou impulso a normativização da dignidade da pessoa humana, como forma de se demonstrar o repúdio às atrocidades ocorridas no período bélico, passando a estar prevista expressamente em Constituições como a italiana de 1947 e a Lei Fundamental alemã de 1949. Foi nesse contexto também que surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que estabeleceu no artigo 1º que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”.

Percebe-se, então, que no período pós-guerra a dignidade ganhou densidade em seu conteúdo, pois, além de ser efetivamente tratada de forma universal, firmando-se a concepção trazida pela doutrina kantiana, seu conceito passou a ser paulatinamente preenchido por valores como igualdade, liberdade e direitos sociais. Na linguagem científica, que nesse ponto se aproxima do conceito oferecido pela linguagem natural, a dignidade é considerada como grandeza, honestidade, decoro e virtude. O homem digno é o homem decente, merecedor, demonstrando a dignidade à aquisição de atributo social e espiritual. Ela deve ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida, não podendo ser criada, concedida ou retirada. A dignidade não existe apenas onde é reconhecida pelo Direito, mas é reexistente e anterior a este.

Pode- se dizer que a dignidade do homem, enquanto principio, tem dupla dimensão , tanto negativa quanto positiva. A dignidade humana consiste não apenas na garantia negativa de que uma pessoa não será alvo de ofensas ou humilhações, mas também agrega a afirmação positiva do pleno desenvolvimento da personalidade cada indivíduo, O pleno desenvolvimento da personalidade pressupõe, por sua vez, de um lado, o reconhecimento da total autodisponibilidade, sem interferências ou impedimentos externos, das possíveis atuações próprias de cada homem; de outro autodeterminação que surge da livre projeção histórica da razão humana, antes que de uma predeterminação dada pela natureza.

A Constituição de 1988 optou por não incluir a dignidade da pessoa humana entre os direitos fundamentais, inseridos no extenso rol do art. 5º. Como se sabe, a opção constitucional brasileira, quanto à dignidade da pessoa humana , foi por considerá-la, expressamente, um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, consignando-a no inciso III do art. 1º.

Celso Bastos acredita que com a inserção do principio sob comento na Magna Carta brasileira, o que se esta a indicar é que é um dos fins do Estado propiciar as condições para que as pessoas se tornem dignas. Lewandowski afirmas que os problemas relativos à institucionalização dos direitos humanos, não se encontram no plano de sua expressão formal, posto que, nesse campo, grandes avanços foram feitos desde o surgimento das primeiras declarações a partir do final do século XVIII. As dificuldades localizam-se precisamente no plano de sua realização concreta e no plano de sua exigibilidade.

Muitos doutrinadores convergem em seus pensamentos, considerando que o princípio da dignidade humana é o principio absoluto do direito, que faz com que todos os outros a ele devam obediência irrestrita. Já outra corrente é contraria a essa supervalorização do principio da dignidade humana, não será possível entronizar assim algum principio, seja ele qual for.

Sarlet também faz coro a essa corrente ao afirmar que, " Por mais que se tenha a dignidade como bem jurídico absoluto, o que é absoluto encontra-se de certa forma e, aberto e em certo sentido irá depender da vontade do interprete e de uma construção de sentido cultural e socialmente vinculada". Alexy complementa " Absoluto não é o principio senão a regra que, devido a sua abertura semântica, não necessita de uma limitação com referencia a nenhuma relação de preferência relevante".

O princípio sob estudo precede a todos os demais princípios. Se não se faz, de certo, ao menos é o que deixa transparecer. Pelo menos, de modo direto e evidente os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos econômicos, sociais e culturais comuns tem a sua fonte ética na dignidade da pessoa, de todas as pessoas. Mas quase todos os outros direitos , ainda quando projetado sem instituições, remontam também à idéia de proteção e desenvolvimento das pessoas. A copiosa extensão do elenco não deve fazer perder de vista esse referencial. Da dignidade humana se desprendem todos os direitos, na medida em que são necessários para que o homem desenvolva sua personalidade integralmente. O direito a ser homem é o direito que engloba a todos os demais no direito a ser reconhecido e a viver com a dignidade própria da pessoa humana. Todo e qualquer direito fundamental ou princípio possui em sua essência uma lasca da dignidade da pessoa humana. Mesmo quando ocorrente a dignidade do homem no significado de determinado