Pec Da Domestica

Os empregadores terão 120 dias, a partir da publicação do texto, para começar a recolher os impostos e implantar todas as mudanças previstas pelo projeto.

Não há acordo para que o texto seja mantido pelos deputados. Se houver mudanças na proposta, ele vai retornar para nova votação no Senado --o que permite aos senadores dar a palavra final sobre a regulamentação.

Além de obrigar os patrões a recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os empregados domésticos, que hoje é facultativo, o projeto reduz de 12% para 8% a alíquota dos patrões para o INSS dos empregados. Apesar da mudança na alíquota patronal, o texto mantém entre 8% e 11% a fatia dos empregados, de acordo com sua faixa salarial.

O projeto fixou em 11,2% a alíquota do FGTS dos empregados domésticos, dos quais 3,2% serão recolhidos em uma conta separada para serem usados no momento em que o empregado for dispensado sem motivo justificável. Pela legislação atual, a alíquota do fundo é de 8%.

Em caso de morte do empregado, ou se ele for demitido por justa causa, o valor de 3,2% recolhido como poupança retorna para o patrão. Também fica assegurado o recolhimento de 0,8% do seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos.