Plano Nacional de Educação

Questão 01

Educação Básica: direito público subjetivo

Diante da total importância do direito à educação para a formação do indivíduo e o progresso de uma sociedade, a Constituição Federal, no artigo 205 estabelece de forma clara e direta que a educação é um direito de todos e um dever do estado. A constituição ainda prevê que a educação deve ser prestada não apenas pelo Estado, mas também pela família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A educação formal básica possui três níveis de ensino: infantil, fundamental e médio. A educação infantil consiste na devida oferta de creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. O ensino fundamental inicia-se a partir dos 6 anos de idade, e tem duração de 9 anos. A última etapa do ensino básico é o ensino médio, neste a duração mínima deve ser de 3 anos.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

Essa garantia de acesso e permanência vem à significar que todos tem o direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza, não podendo haver qualquer impedimento ou obstáculo a qualquer um que obteve o acesso.

Todos tem direito à matricula em escola pública ou particular. Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau é tipificado como crime. Para que haja igualdade de condições de acesso e permanência na escola torna-se necessário um transporte escolar para as crianças que residem longe da escola e que não possuem meio de transporte para chegar até esta, programas de merenda escolar. Assim como outros artifícios que venham à assegurar a igualdade de condições e permanência do aluno na instituição escolar.

Questão 02

Meta 1 - Educação Infantil

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças até 3 anos, até o final da vigência deste PNE.

De acordo com dados do observatório PIVE, de 2012, o Brasil possui 23,5% de crianças de 0 a 3 anos na escolas, o que equivale a 2,6 milhões, já no que se refere às crianças de 4 e 5 anos de idade podemos ver que 82,2% das crianças desta faixa etária estão matriculadas, o que equivale a 4,5 milhões de indivíduos. Isso significa dizer que as creches ainda precisam atender cerca de 3 milhões de crianças, e na pré-escola, cerca de 1 milhão.

Umas das estratégias para se obter êxito é definir em regime de colaboração entre a União, Estados, Municípios e o DF, metas de expansão das redes públicas de Educação Infantil, segundo padrão de qualidade, considerando as peculiaridades locais.

Isso perpassa pela política nacional, e o que na prática tem influência negativa é o conflito partidário, tendo em vista que o governo municipal pertence ao partido “X”, governo estadual partido “Y”, e a União partido “Z”. Isso gera uma falta de diálogo entre as partes, o que não propicia benefício à população. Os números evidenciam os desafios educacionais para com as crianças. Não é necessário somente garantir o acesso, mas também garantir a qualificação do ambiente educacional, tendo em vista o espaço físico, a qualificação dos professores, alimentação, saúde, lazer, transporte, entre outros.