Responsabilidade Do Credor

AJURIS

Escola Superior da Magistratura

Curso de Atualização para Magistrados

Direito Processual Civil

Marcelo Cezar Müller

A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC

Porto Alegre

2008

Resumo

A regra do art. 574 do CPC trata da hipótese de responsabilidade do credor quando a obrigação é declarada inexistente. São requisitos para a sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da obrigação; e o dano causado ao executado. A natureza da responsabilidade é objetiva, não sendo necessária a perquirição do elemento subjetivo com o qual atuou o credor. O meio para a obtenção da declaração pode ser o ajuizamento de ação autônoma, embargos do devedor, ação rescisória e agravo de instrumento. A liquidação dos danos, patrimonial ou extrapatrimonial, sofridos pelo executado pode ser procedida nos mesmos autos da execução, se atendido o critério de racionalidade da prestação jurisdicional. A responsabilidade do credor pode, ainda, ter outras origens, como a sucumbência, má-fé processual, averbação manifestamente indevida, reposição ao estado anterior e execução provisória, que se distinguem da norma alvo do presente estudo

Palavras-chave: Direito Processual Civil - Responsabilidade Civil – Execução – Credor - artigo 574 do CPC

Sumário:

1. Introdução ................................................................... 4

2. Responsabilidade do exeqüente ................................ 5

2.1 Requisitos ............................................................. 6

2.1.1. Ação de execução ou cumprimento de sentença 7

2.1.2. Declaração de inexistência da obrigação ......... 8

2.1.3. Presença de dano ............................................. 10 2.2. Natureza da responsabilidade do credor ............ 12

3. Meios para a obtenção da declaração ....................... 13

3.1 Ação autônoma .................................................... 13

3.2. Embargos do devedor e impugnação ................. 15

3.3. Ação rescisória e outros meios .......................... 15

4. Liquidação dos danos ................................................ 16

5. Responsabilidade do credor por outros fundamentos 17

5.1. Execução provisória ........................................... 17

5.2. Reposição ao estado anterior ............................ 19

5.3. Averbação manifestamente indevida ................. 19

5.4. Pena civil ............................................................ 21

6. Conclusão .................................................................. 22

7. Bibliografia ................................................................. 23

A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC

1. Introdução

Como regra geral, o executado deve ter sobre si toda a responsabilidade da ação executiva, incluindo a satisfação da obrigação, as despesas processuais, honorários advocatícios e, eventual, multa aplicada.

Ocorre, porém, que o direito à tutela jurídica do Estado pode ser exercida pelo exeqüente de maneira abusiva ou ilegal, conduta que não passa impune no sistema jurídico. Presente esta situação, estabeleceu-se normas de “prudente limitação à atividade humana”. Na verdade, as regras fundamentais de direito são suficientes para a solução dos conflitos, devendo ser ressaltado o princípio do neminem laedere, contudo, necessário o seu ajustamento às modificações e evoluções constantes da sociedade. Os juristas e aplicadores do direito devem recompor os preceitos existentes, de forma que atinjam os objetivos e necessidades exigidos em determinado momento histórico.

Na pós-modernidade afloram os valores da boa-fé, moralização, humanidade, equilíbrio, fidelidade, lealdade, proibição do abuso de direito e outros. O dolo, a fraude e a torpeza recebem sancionamento pelo sistema, o qual, em algumas circunstâncias, mediante uma conformação solidarista, preocupa-se, quase que exclusivamente, com o ressarcimento dano sofrido sem perquirir sobre o elemento subjetivo do agente.

No presente trabalho o exame será efetuado em relação à situação prevista no artigo 574 do CPC, com ressarcimento dos danos enfrentados pela parte que sofre processo de execução, mas obtém decisão judicial reconhecendo a inexistência da obrigação perseguida.

A oportunidade de revisitar o tema, considerando a existência da regra desde a edição do atual Código de Processo Civil, surge a partir da edição da Lei 11.232/05 e da Lei 11.382/06. Com o novo regramento do processo de execução, com base em título judicial e extrajudicial, de início, pode ser constatada a intenção do legislador em resolver o problema de ineficácia da tutela, com valorização da presteza e simplificação da tutela executiva.

Se a execução passará ser mais efetiva e breve, em tese, pode haver necessidade de aplicar a regra do art. 574 com maior freqüência, justificando o estudo mais aprofundado sobre a matéria. Merece ser apontada a regra geral sobre a inexistência de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução de título extrajudicial, conforme o art. 475-M, caput, e art. 739-A. Somente em caráter excepcional a decisão judicial pode outorgá-lo, desde