Seguridade Social

SEGURIDADE SOCIAL

INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 LOAS

Primeiramente o paragrafo terceiro do artigo 20 – LOAS- tratava sobre a renda mensal necessária (1/4 do salario mínimo) para prover a manutenção dos benefícios dos deficientes e ou idosos.

``§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ``

Absurdo este dispositivo ter vigorado tantos anos. Se calculado hoje ¼ de um salario mínimo seria R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) aproximadamente.

Este era o requisito para a capacidade de o idoso ou deficiente para prover a manutenção do beneficio, e pior, esta renda não dizia respeito ao beneficiário e sim de sua família, ABSURDO.

Em minha opinião reitero, esta norma nasceu inconstitucional, porém, com o advento de alguns fatos e leis, esta inconstitucionalidade foi se concretizando, exemplos: o controle da inflação e a melhor distribuição de renda (bolsa família, bolsa escola, vale gás) que se somada atinge o teto do dispositivo.

Por fim, concordo com a inconstitucionalidade da norma, uma vez que, não se pode ter por base ¼ do salario mínimo para comprovação de miserabilidade, pois reitero a distribuição da renda pelo próprio estado atinge este valor.