A Apropriação E Intencionalidade Na Prática Docente

REFLEXÃO CRÍTICA

EDUCAÇÃO INCLUSIVA - APROPRIAÇÃO E INTENCIONALIDADE NA PRÁTICA DOCENTE

---

“ Temos o direito a ser iguais sempre que a diferença nos inferiorize:

Temos o direito a ser diferentes sempre que a igualdade nos descaracterize”

              Boaventura Sousa Santos

Com a implementação do novo regime jurídico da educação inclusiva, Decreto-Lei nº 54 de 6 de julho de 2018, e posteriormente a Lei 116/2019, muitas foram as dúvidas que me assolaram. Nesse sentido, emergiu a necessidade de frequentar formação que pudesse, de alguma forma, clarificar o paradigma que lhe está subjacente.

    Desde logo, o conceito de inclusão, o movimento e os princípios que subentende, nasce da premissa de que a todos os alunos deve ser assegurada uma educação de qualidade (apropriada às suas capacidades e necessidades) que se apoie no princípio da igualdade de oportunidades. Ora, o novo regime jurídico da educação inclusiva tem em vista uma inclusão efetiva de crianças e jovens, assente numa visão holística, compreensiva e integrada, num conjunto de princípios orientadores que, num continuum de respostas, cria oportunidades no acesso e presença nos diferentes contextos e condições de participação efetiva para todos, mas também na forma de desenvolver práticas pedagógicas eficazes que garantam a aprendizagem de todos (mais enfoque em práticas educativas impactantes, eliminando qualquer categorização, qualquer classificação nosológica). Este é o grande desafio que se coloca à escola e a todos os agentes educativos.

   Todavia, considero que a categorização, em situações muito específicas, pode conduzir à intervenção, pode abrir portas aos recursos, abre o caminho à investigação, ao diálogo entre profissionais de educação e pais no que concerne ao conhecimento sobre diferentes tipos de necessidades educativas e, ainda, no que respeita à seleção das melhores práticas educativas (estratégias, atividades que se traduzam na promoção de sucesso para estes alunos). Não obstante, acarreta também consigo desvantagens, nomeadamente a alteração das expetativas dos professores; a baixa auto estima do aluno. Torna-se, assim, evidente a complexidade do atendimento a alunos com necessidades educativas específicas, tendo por base os princípios que regem o movimento da inclusão (conceito de inclusão). Ou seja, um aluno com necessidades educativas específicas necessita, na sua maioria, de uma equipa de apoio, criada a partir das suas capacidades e necessidades, que compreenda o “significado” das diferenças que apresenta (respeitando-as, claro), que o ajude a integrar-se da melhor forma possível na sala de aula e nos restantes ambientes onde interage com os seus pares, que apoie os seus professores do ensino regular. No geral, embora esteja de acordo, considero que este padrão de linguagem não serve os interesses destes alunos.

    Enuncia-se um conjunto de princípios, práticas e condições de operacionalização da educação inclusiva que resultam de opções teóricas e metodológicas, designadamente o Desenho Universal para a Aprendizagem e a Abordagem multinível. Esta última, pretendendo a garantia de oportunidades de aprendizagem (inclusão) e de acesso ao currículo, aponta para uma intervenção ecológica-sistémica, preventiva e atempada; num continum de intervenções, em níveis de intensidade progressiva, através das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão (universais, seletivas e adicionais); com enfoque na dimensão pedagógica e curricular em detrimento da clínica, monitorizando de forma contínua os progressos, privilegiando a avaliação para a aprendizagem e não da aprendizagem, no respeito pelo desenvolvimento em contexto e ao longo da vida. A salientar, as medidas universais como verdadeiro suporte à aprendizagem e à inclusão, uma vez que permitem a determinados alunos usufruírem de condições que, até então (pelo Decreto-Lei 3/2008), estavam destinadas apenas a um grupo restrito e específico de alunos.

...