O Fundeb e a valorização dos profissionais de educação

O FUNDEB e a valorização dos profissionais de educação

As mudanças no Brasil nas últimas décadas foram imensas, em termos sociais, políticos, econômicos e educacionais. Nessas mudanças, o discurso político a respeito da Educação foi caracterizado por reformas e valorização da educação, indo sempre ao encontro da melhoria da qualidade do ensino e garantia dos direitos a educação. As principais mudanças estão relacionadas ao financiamento e ao discurso dos agentes educacionais, colocando a política educacional num papel relevante para a melhoria dos indicadores educacionais brasileiros.

A política de valorização do magistério historicamente se relaciona às questões da carreira, considerando as dimensões da formação, remuneração e condições de trabalho. Tal valorização se diferencia não só entre as regiões e dependência administrativa no Brasil, mas também em algumas cidades se diferencia em relação aos níveis de ensino, ou seja, os professores da Educação Infantil são menos valorizados que os professores das outras etapas da Educação Básica.

Ao mesmo tempo, ampliaram-se as discussões acerca das políticas de valorização do magistério com a aprovação dos Referenciais Curriculares para Formação de Professores, nas Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica em Nível Superior (2001) e nas Diretrizes nacionais sobre o Plano de Carreira e Remuneração (2009), o que se configuram como elementos básicos de uma política de valorização do magistério que requer, necessariamente, a prioridade de investimentos financeiros em que o Estado deve dar a formação inicial e continuada, as condições de trabalho, salários e carreira do magistério que visam à melhoria da educação pública no Brasil.

Em meio às lutas, conquistas, impasses e desafios, o magistério é um tema de grande relevância no Brasil, especialmente com a aprovação do piso salarial para a categoria em 2009, o que ainda deixa subjacente um consenso de que os professores ganham mal. Por isso, há um reconhecimento da importância da institucionalização de um piso salarial para esses profissionais. As discrepâncias salariais são visíveis em todo o país, e até no âmbito de Estados e Municípios.

Essa realidade revela que a política de financiamento da educação pública no Brasil é um desafio a ser enfrentado, principalmente no que se refere à manutenção e expansão dos sistemas de ensino do país dividida entre os entes federados, em regime de colaboração, suplementar e redistributivo, o que delineia a estrutura de financiamento da educação brasileira.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

Mais da metade do dinheiro (60%) destina-se à remuneração de professores. O restante é aplicado em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica. Para fiscalizar a aplicação dos recursos, em escalas federal, estadual e municipal se organizam por conselhos criados especificamente para esse fim e o Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.

A origem do Fundef e do Fundeb está presente nas discussões acadêmicas, sindicais e no processo de elaboração das políticas educacionais, bem como no Plano Decenal de Educação para Todos e no âmbito da sociedade civil e governamental como na para a instalação do Fórum Permanente do Ensino Básico, presidido pelo Ministro da Educação e constituído por entidades governamentais e não governamentais: Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Tal como prometia o FUNDEF, porém em bases mais generosas e ampliadas, o FUNDEB mantém a diferenciação de responsabilidades, nos aspectos estruturais, organizacionais e de gestão dos respectivos sistemas de ensino, prevendo uma ampla redistribuição dos recursos financeiros vinculados à educação básica, adotando como critério o número de alunos matriculados por nível de ensino no âmbito de cada rede (estadual ou municipal) e a garantia de um per capita, a ser fixado anualmente, capaz de propiciar um adequado padrão de qualidade do ensino. Uma das muitas novidades trazidas pela E.C. n.º 53/06, para a valorização dos profissionais de educação e para combater a falta de professores e funcionários nas escolas, foi a referência a pisos salariais, tanto para os profissionais da educação escolar pública quanto para os profissionais do magistério público da educação básica (art. 206, VIII, da Constituição Federal, art.60, III, e do ADCT). A primeira referência remete para lei federal a definição de um piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública. Na mesma lei deverá ser fixado quem são os trabalhadores denominados de “profissionais da educação escolar”.

A aprovação do Piso Nacional Salarial abre discussões em torno da valorização dos professores da educação básica. Segundo (MONLEVADE, 2008), a valorização salarial do magistério público não deveria ser uma questão de mercado, por dois motivos: a) primeiro, porque a educação escolar de qualidade é um direito de todos e dever do Estado, do que deriva também o direito da população em contar com professores bem remunerados e, consequentemente, valorizados; b) segundo, porque, dos 52 milhões de alunos, oficialmente matriculados na educação básica, 48 milhões frequentam escolas da rede pública