Polotica e Legislação do ensino superior

1). Qual a importância da Constituição de 1988 quanto aos direitos da educação?

Ela determina que a Educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Terá base nos seguintes princípios:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Art. 206).

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade (Art. 208).

Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação (Art. 213).

No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado foram repensadas e promover a educação fundamental passou a ser seu dever:

2). Como Saviani (1997) avalia a LDB?

Segundo Saviani, o conceito de educação da nova LDB, é bem abrangente, o que tem um aspecto positivo, pois conceitos muito restritos podem levar a unilateralidade do conceito; mas tem também um aspecto negativo a vinculação ao mundo do trabalho e pratica social, não pelos termos, mas pelo significado deles neste contexto. Houve uma alteração aparentemente semântica, onde estava escrito “dever do Estado e da família” ficou “dever da família e do Estado”. Esta mudança na verdade altera fundamentalmente os princípios da LEI, pois a função do Estado para ser secundarizada. Um exemplo desta importância foi a briga do Estado em matéria de educação, quando defendia as escolas privadas.

Segundo Saviani, no item direito, dever e liberdade de educar a redação anterior era: “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Na LDB ficou: “O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo”. O motivo da alteração, segundo o autor, deve-se ao fato de que o texto anterior poderia ser entendido como gratuidade e obrigatoriedade do ensino médio. Outro aspecto analisado deste título é em relação à liberdade da iniciativa privada na educação, que segundo Saviani esperava-se maior especificidade nas normas, considerando os escândalos ocorridos antes da aprovação da LDB, o que resultou no fechamento do Conselho Nacional da Educação.

3). Comente as bases da educação na nova LDB.

Ela opera como uma ponte entre as diretrizes e as bases, definindo o papel do sistema e configurando o modo como as bases devem ser assentadas de maneira a funcionar em conformidade com as diretrizes traçadas. Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Isso é uma importante conquista no sentido de se caminhar em direção a um verdadeiro sistema nacional de educação abrangente e universalizado, isto é capaz de garantir a plena escolaridade a toda a população do país.