QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DA PEDAGOGIA?

1. PEDÁGIO

Pedágio é o valor que o condutor de um veículo paga para ter o direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, etc.

Essa quantia é paga para um órgão ou entidade de Administração Pública, ou como é mais comum por uma empresa privada concessionária.

O pedágio tem por finalidade custear a conservação das vias de transporte.

 

2. QUAL A NATUREZA JURIDICA DO PEDÁGIO?

Para o STF o pedágio é uma tarifa (espécie de preço publico), pelo fato de não ser cobrado compulsoriamente das pessoas que não utilizam a rodovia.

Assim, o pedágio não é cobrado de todas as pessoas, e sim, somente daquelas que desejam trafegar pelas vias e somente naquelas em que existe a exigência desse valor a titulo de conservação.

 

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como é previsto no Art. 150 da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Com isso, o pedágio não pode ser uma taxa, pois, a taxa é um tipo de tributo e a sua cobrança é feita pelo Estado, e somente pelo fato de existir o serviço mesmo eu não utilizando eu pago, e como é dito no Art. 150 da Constituição Federal o Estado não pode estabelecer essas limitações de tráfego.

A tarifa é cobrada por empresas privadas, e não é um tributo. Então o pedágio é considerado uma tarifa, pois é o pedágio é de responsabilidade de uma empresa privada, e só paga esta tarifa quem utiliza a via, e esse valor arrecadado é utilizado para a conservação das vias.

4. REFERÊNCIAS

Pedágio possui natureza jurídica de tarifa (preço pública). Disponível em: < http://www.dizerodireito.com.br/2014/07/pedagio-possui-natureza-juridica-de.html>. Acessado em: 02 de novembro de 2014.