A Irrevogabilidade Da Paternidade Socioafetiva

A Irrevogabilidade da Paternidade Socioafetiva

A paternidade socioafetiva não vem regulada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida por uma construção doutrinária e jurisprudencial.

A Constituição Federal, no artigo 226, § 7º, consagrou a igualdade entre os filhos, independente se havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Baseando-se no princípio de integral proteção à criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular a adoção, estabeleceu, em seu artigo 48, que “a adoção é irrevogável”.

Seria desumano permitir que um pai pudesse, a qualquer momento, desfazer o reconhecimento da paternidade de seu filho, sobretudo se este desfazimento tiver como objetivo a desobrigação do dever de alimentos.

Quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade, a jurisprudência tem entendido ser irrevogável a filiação socioafetiva, uma vez configurada a posse de estado de filho.

Assim, o que se nota é a preocupação em resguardar o melhor interesse da criança, principalmente, porque o estado de filho afetivo é construído numa profunda relação de confiança e afeição mútua entre pai e filho que, após ser estabelecida, não pode, simplesmente, ser desconstituída por uma decisão judicial, até porque a mesma não alcançará os efeitos gerados deste vínculo, tanto em relação ao sentimento de pai, quanto em relação a condição de filho.