CONCEPÇÃO E GESTAO DA POLITICA SOCIAL

A publicação Concepção e Gestão da Proteção Social Não Contributiva no Brasil constitui decisivo momento na parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), iniciada em 2003, por meio de um acordo de cooperação técnica, e focada no fortalecimento das políticas sociais públicas no Brasil. Ao longo destes seis anos, a UNESCO tem participado, com satisfação, do eficiente trabalho do MDS, que cada vez mais contribui para mudar a história da assistência social no Brasil, deixando no passado a cultura centrada na caridade e no favor. Dessa maneira, dá-se continuidade aos avanços iniciados em 1993 com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que regulamentou o artigo 204 da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”. Como afirma o Ministro Patrus Ananias, trata-se não somente de colocar em prática um conjunto de direitos garantidos constitucionalmente, mas, também, de mudar a forma de fazer política pública no Brasil.

MODELO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA: CONCEPÇÕES FUNDANTESA Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, fundamentais mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual. Nesse caminho, inaugurou uma mudança para a sociedade brasileira ao introduzir a seguridade como um guarda-chuva que abriga três políticas de proteção social: a saúde, a previdência e a assistência social. As constituições anteriores já reconheciam o papel da previdência social em assegurar a maior parte das atenções da legislação social do trabalho. O seguro social de contribuição tripartite entre Estado, patrão e empregado foi implantado no Brasil na segunda década do século XX e absorvido pela sociedade, ainda que não alcançasse todos os trabalhadores, como é o caso dos domésticos. Essa política contava com interlocutores significativos, como os sindicatos de trabalhadores e as empresas e alimentava até opiniões e análises técnico políticas sobre seus caminhos/descaminhos no Estado brasileiro ou sobre seus acordos com o capital e com os trabalhadores. Discutir a previdência social tem significado, no Brasil, o exame de um seguro social, portanto, diretamente contributivo, quer pelos beneficiários para os quais presta assistência, quer para seus patrões e para o Estado. A saúde só foi incluída e reconhecida como direito de todos pela CF/88.

Significado do modelo de proteção social não contributivo

Um modelo – assim como se olha em um figurino, ou em uma foto, os recortes e as pences que demarcam o estilo de uma roupa, isto é, os detalhes que compõem o todo do figurino, aqui se tentará criar um olhar, ou um modo de olhar, que permita atentar para detalhes do modelo de proteção social não contributivo concebido para o Brasil.

Social – no caso, esse modelo diz respeito às necessidades e objetivos sociais que se constituem nas relações em sociedade. Ocupa-se, portanto, das condições objetivas de acesso aos modos de reprodução social (condições de vida) como componentes da dignidade humana, da justiça social e dos direitos e da vigilância social.

Proteção social – o sentido de proteção (protectione, do latim) supõe, antes de tudo, tomar a defesa de algo, impedir sua destruição, sua alteração.

O objeto da proteção de assistência social

Afinal, o que se quer proteger no âmbito da assistência social? Antes de qualquer coisa, a assistência social se alinha como política de defesa de direitos humanos. Defender a vida, independentemente de quaisquer características do sujeito, como é o caso da saúde, é também um preceito que a orienta. No contraponto da desproteção, está em questão evitar as formas de agressão à vida.

O vínculo entre proteção social, riscos e vulnerabilidades