Familia

Conceitos Fundamentais

Família: Sociedade conjugal, que se constitui sempre após o casamento.

Casamento: Segundo o art. 1.511 do Código Civil é a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Regime de bens: Regime escolhido e regulamento por lei que estabelece o aspecto patrimonial do casamento.

Filiação: É o nome dado ao direito existente na relação entre pais e filhos, podendo seu parentesco ser resultado dos laços de sangue ou civil, instituído, por exemplo, pela adoção.

Do poder familiar: É aquele que compete aos pais exercerem sobre os filhos; no sentido de criação, educação, alimentação, representação na vida civil, quando necessária.

Este poder termina com a morte dos pais, pela emancipação, com a maioridade, pela adoção ou por decisão judicial.

Pais que praticam atos contrários aos bons costumes e a moral, por abandono ou por violência contra o menor, podem perder a guarda dos seus filhos.

Tutela e Curatela: Tutela é a proteção imposta por lei para proteção do menor podendo este ser órfão ou de pais ausentes, ou daqueles que perderam a guarda. O tutor é um representante legal do tutelado.

A Curatela é o direito de cuidar e administrar os bens, de quem não possa licitamente fazê-lo. Os sujeitos da curatela são os loucos de todos os gêneros, o surdo e mudo sem a possibilidade de expressão da sua vontade, os pródigos, os ausentes e o que acabou de nascer.

Deserdação: É a perda do direito da herança ou legado.

Herança: É o direito ao patrimônio por sucessão pós morte ou montante do testamento deixado por alguém.