Saude Do Trabalhador

Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador

Resenha/Resumo.

A Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, em desenvolvimento articulado pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Saúde serve para garantir que o trabalho um direito humano fundamental, seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, realização pessoal, social e sem danos á saúde física e mental.

Em relação às questões de Segurança e Saúde do Trabalhador, constitui-se então os grupos de Trabalho Interministerial MPS/MS/TEM, GEISAT (instituído pela Portaria Interministerial), MT/MS/MPAS, com fins de elaborar proposta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, observando as interfaces existentes e ações comuns entre os diversos setores do Governo. As políticas em desenvolvimento têm se restringido aos aspectos econômicos e vêm sendo traçadas de maneira pouco articuladas com as políticas sociais Brasileiras.

A Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST) define as diretrizes, responsabilidades institucionais, mecanismos de financiamento, gestão, acompanhamento e controle social. Encontra-se diretamente relacionada com as políticas dos setores de Previdência Social, Meio Ambiente, Saúde, Econômicas, Indústria, Comércio, Agricultura, Ciência, Tecnologia, Educação e Justiça.

Para melhor eficácia da PNSST é considerado trabalhador, todo o cidadão em atividades para sustento próprio, no setor formal ou informal da economia. Incluídos nesse grupo todos os indivíduos que trabalharam ou trabalham como: Empregados, assalariados; trabalhadores domésticos; avulsos; rurais; autônomos; temporários; servidores públicos; trabalhadores em cooperativas e empregadores. Também é considerado trabalhador, o aprendiz ou estagiários, os temporários ou definitivamente afastados do mercado de trabalho por doença, aposentadoria ou desemprego.

No Brasil, a População Economicamente Ativa (PEA), segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (PNAD 2002), era de 82.902.480 pessoas, das quais 75.471.556 consideradas ocupadas, 41.755.449 eram empregados, apenas 22.903.311 com carteira assinada que possuíam cobertura da Legislação Trabalhista e do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT. Segundo o setor produtivo, revela que das 75.471.556 pessoas consideradas ocupadas (PNAD-2002), 19,53% estão no setor Agrícola e Extrativista; 13,72 % no setor da Indústria de Transformação e 17,15% no setor de Comércio e Reparação. A diversidade das condições e ambientes de trabalho dificulta o estabelecimento de prioridades e alternativas de eliminação e controle dos riscos e atenção à Saúde.

A saúde dos trabalhadores é condicionada por fatores sociais, econômicos, tecnológicos e organizacionais relacionados ao perfil de produção e consumo, além de fatores de risco de natureza físicos, químicos, biológicos, mecânicos e ergonômicos presentes nos processos de trabalho particulares. Os agravos á saúde têm relação com condições de trabalho específicas, como os acidentes de trabalho típicos e as “doenças profissionais”.

As inconsistências das informações sobre a real situação de Saúde dos Trabalhadores dificultam a definição de prioridades para as Políticas Públicas e Ações de Saúde. Privando a Sociedade de melhoria na qualidade de vida e trabalho.

No período de 1999 a 2003, a Previdência Social registrou 1.875.190 acidentes de trabalho, sendo 15.293com óbitos e 72.020 com incapacidade permanente, média de 3.059 óbitos/ano, entre os trabalhadores. O Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) concedeu 854.147 benefícios por incapacidade temporária ou permanente devido a acidentes do trabalho, ou seja, a média de 3.235 auxílios-doença e aposentadorias por invalidez por dia útil. No mesmo período, foram registrados 105.514 casos de doenças relacionadas ao trabalho. Apesar de elevados, estes números não refletem a realidade.

Os acidentes e doenças relacionados ao trabalho são agravos previsíveis e, portanto, evitáveis.

Novas tecnologias nos processos de trabalho contribuem para modificar o perfil de saúde, adoecimento e sofrimento dos trabalhadores. Entre as doenças mais frequentes estão as Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER / DORT). A elaboração da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho pelo Ministério da Saúde (Portaria MS N.º 1.339 de 18 de novembro de 1999), em cumprimento do Art. 6o, §3o, inciso VII, da Lei8. 080/90 representa um subsídio valioso para o diagnóstico, tratamento, vigilância e o estabelecimento da relação da doença com o trabalho. Na Lista, destinada a uso clínico e epidemiológico, a 10ª revisão da PNSST 29/12/2004 Classificação Internacional de Doenças (CID -10).(Brasil/Ministério da Saúde. A mesma Lista foi adotada pela Previdência Social para fins da caracterização dos acidentes do trabalho e procedimentos decorrentes, para fins do SAT, nos termos do Decreto N.º 3.048, de maio de 1999.

O atual Sistema de SST necessita de mecanismos que incentivem medidas de prevenção, responsabilizem os empregadores. Em 2003, os gastos da Previdência Social com pagamento de benefícios acidentários e aposentadoria especial totalizaram cerca de 8,2 bilhões de reais.

Segundo Pastore (1998), para cada real gasto com o pagamento de benefícios previdenciários, a sociedade paga quatro reais. Esse cálculo eleva a um custo total para o país de 33 bilhões de reais por ano. Apesar do SUS ser responsável por grande parte da assistência médica.

A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece a competência da União para cuidar da segurança e da saúde do trabalhador por meio das ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e na lei Orgânica da Saúde, Lei No. 8080/90.

Atribuem ao Sistema Único de Saúde as ações de Saúde do Trabalhador, por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, além de serviços e ações que possam promover proteger e recuperar a saúde.

Os trabalhadores têm o direito ao trabalho em condições Seguras e Saudável. A presente Política tem por finalidade a promoção da Saúde e qualidade de vida do Trabalhador.

Quanto ás estratégias da Política Pública para SST.

Procurar aprovação de dispositivos legais que garantam a extensão dos direitos à segurança e saúde