Segurança e Saúde do Trabalhador

O presente documento apresenta os fundamentos de uma Política Nacional de

Segurança e Saúde do Trabalhador, a ser desenvolvida de modo articulado e

cooperativo pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Saúde, com

vistas a garantir que o trabalho, base da organização social e direito humano

fundamental, seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da

qualidade de vida, a realização pessoal e social dos trabalhadores e sem prejuízo

para sua saúde, integridade física e mental.

Para que o Estado cumpra seu papel na garantia dos direitos básicos de

cidadania é necessário que a formulação e implementação das políticas e ações

de governo sejam norteadas por abordagens transversais e intersetoriais. Nessa

perspectiva, as ações de segurança e saúde do trabalhador exigem uma atuação

multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial capaz de contemplar a

complexidade das relações produção-consumo-ambiente e saúde.

Considerando os preceitos constitucionais do direito à saúde, à previdência social

e ao trabalho e a necessidade de se estruturar a articulação intragovernamental

em relação às questões de segurança e saúde do trabalhador, foi constituído o

Grupo de Trabalho Interministerial MPS/MS/TEM, pela Portaria Interministerial

No. 153, de 13 de fevereiro de 2004, com a atribuição de: a) reavaliar o papel, a

composição e a duração do Grupo Executivo Interministerial em Saúde do

Trabalhador – GEISAT (instituído pela Portaria Interministerial MT/MS/MPAS nº 7,

de 25 de julho de 1997); b) analisar medidas e propor ações integradas e

sinérgicas que contribuam para aprimorar as ações voltadas para a segurança e

saúde do trabalhador; c) elaborar proposta de Política Nacional de Segurança

e Saúde do Trabalhador, observando as interfaces existentes e ações

comuns entre os diversos setores do Governo; d) analisar e propor ações de

caráter intersetorial referentes ao exercício da garantia do direito à segurança e à

saúde do trabalhador, assim como ações específicas da área que necessitem de

implementação imediata pelos respectivos Ministérios, individual ou

conjuntamente e e)compartilhar os sistemas de informações referentes à

segurança e saúde dos trabalhadores existentes em cada Ministério.

De acordo com a metodologia de trabalho estabelecida, cada um dos Ministérios

preparou um documento inicial contemplando os pontos básicos de sua proposta

política para a área, como um subsídio ao GT, no processo de preparação da

PNSST.

Esta versão submetida para exame e discussão no Encontro Preparatório da III

Conferência Nacional de Segurança e saúde do Trabalhador e colocada em

consulta pública visando seu aperfeiçoamento, reflete o esforço de superação da

fragmentação e superposição das ações desenvolvidas por essas áreas de

governo.

PNSST – versão pronta após sugestões - 29/12/2004

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II - INTRODUÇÃO

A abordagem integrada das inter-relações entre as questões de segurança e

saúde do trabalhador, meio ambiente e o modelo de desenvolvimento adotado

no país, traduzido pelo perfil de produção-consumo, representa na atualidade,

um grande desafio para o Estado Brasileiro.

Tradicionalmente, no Brasil, as políticas de desenvolvimento