AS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLANTADAS NO TERRITÓRIO

POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLANTADAS NO TERRRITÓRIO

INTRODUÇÃO

A respeito do território, inicialmente os primeiros entendimentos surgiram com uma visão correspondente a ideia de habitat, onde destacavam conceitos como os de paisagem e região, com elementos da natureza, do ambiente, sinônimos de solo, ou qualquer outro recurso que compunham as naturais. A noção do espaço era bastante delimitada, compreendia-se que esta existiria com ou sem a presença da vida humana.

Ao passar dos anos, novas abordagens sobre o conceito do território surgiram. Uma visão política de domínio e poder nos espaços, foi inserida. A concepção de território aplicada às políticas públicas, evidenciou-se, nas décadas de 1970, 80 e 90, pela luta dos movimentos sociais que exigiam o cumprimento, pelo Estado, de suas responsabilidades em relação aos direitos sociais. Constrói-se assim, novas abordagens sobre o conceito de território, no qual se percebe sua importância para o entendimento das Políticas Públicas referentes à dominação social, à constituição e expansão do poder do Estado-Nação, como também o entendimento sobre o desenvolvimento desigual e a relação estabelecida entre a sociedade e paisagem natural ao longo do tempo.

É essencial compreender que o espaço é anterior ao território. O território se forma a partir do espaço, sendo o resultado de uma ação conduzida por um ator sintagmático (ator que realiza um programa em qualquer nível). Ao se apropriar de um espaço concreta ou abstratamente (por exemplo, pela representação), o ator “territorializa” o espaço (Raffestin, 1993, p. 143).

O conceito de território se faz presente nas relações de poder estabelecidas por indivíduos que através de seu trabalho, como o Assistente Social buscam a modificação deste espaço denominado território. Assim, o território passa a ser um processo de construção social, cuja dinâmica relacional varia no tempo e no espaço.

De acordo com Perico (2009), na visão jurídica, o território é definido como espaço delimitado e controlado pelo exercício do poder sob uma concepção mais subjetiva – cultural e simbólica. Sendo produto da apropriação e valorização simbólica de um grupo em relação ao espaço sentido, vivido e compartilhado.

Portanto, a utilização do conceito de território permite uma compreensão analítica bem apurada acerca do que se trata este espaço social de mediação e convivências, quais as dinâmicas que ele abrange e como se dá (e sob quais condições) sua relação com outras escalas geográficas.

Na atualidade dentre as Políticas Públicas, pode-se definir território como sendo uma construção histórica e social que confere expressão humana e política ao espaço, caracteriza a estrutura de uma sociedade relacionada com seu ambiente, cria instituições, economias, relacionamentos e redes, convertendo os elementos de identidade local em uma energia social no processo de desenvolvimento endógeno.

Através do breve histórico relatado, pode-se compreender que o território é mais que a definição de um determinado lugar de um espaço geográfico, vai além de endereços fixos e uma determinada quantidade de população. No campo que se engloba o território existem identidades, sejam estas individuais ou coletivas. Por trás de cada sujeito uma história, uma cultura, cidadãos de direito de cidadania, incluindo os diretos à urbanidade. Conforme aborda SPOSAT: “O conceito de território, no singular ou plural, refere-se a uma concepção dinâmica, tanto do ponto de vista geográfico, como histórico, político e sócio-relacional”.

Com base na nova abordagem das Políticas Públicas houve um esforço para construir instrumentos e estratégias diferentes que a viabilizassem, de maneira a propiciar um melhor ambiente para a cooperação e coordenação entre os diferentes Entes Federativos. Através da política de Assistência Social no Brasil, com a descentralização político administrativa, observou-se que conhecer o território a ser atendido é de extrema importância. A partir de então, os municípios passam a ser pensados como locais onde as políticas sociais, especificamente as políticas de assistência social, passam a ser implementadas. Com esta diretriz ocorre a possibilidade de redimensionar as antigas relações entre Estado e sociedade.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), os programas e projetos de proteção social básica devem ser desenvolvidos em locais específicos e possuem a obrigação de priorizar o acolhimento e a convivência e socialização de famílias e indivíduos.

Refletir sobre a atuação do Serviço Social enquanto profissão inscrita na divisão social e técnica do trabalho nos leva a perceber que a territorialização tem a finalidade de estar orientando a materialização da Política de Assistência Social nos municípios. Este princípio foi instituído como forma de superar as antigas práticas assistencialistas da Política de Assistência Social, buscando romper com a segmentação, fragmentação e focalização, e redirecionando os atendimentos sociais.

A municipalização da assistência social poderá possibilitar a tomada de decisões mais próxima do local, já que é neste que os problemas se apresentam e esse fator faz com que sejam criadas ações que atuem diretamente nas demandas dos espaços territoriais. No entanto, persiste ainda no país uma série de barreiras para uma consolidação e institucionalização de fato da abordagem territorial nas políticas públicas.

Mesmo com toda a complexidade, a abordagem territorial traz avanços significativos. Estes avanços podem ser observados tanto no que se refere à visão anterior de desenvolvimento, que tinha por base as escalas macrorregionais brasileiras, que congregam uma realidade extremamente heterogênea para serem pensadas enquanto totalidade, quanto à visão essencialmente municipalista, dado que os municípios são instâncias muito numerosas.

Compreende-se que a territorialização é um avanço trazido pela Política Nacional de Assistência Social, pois possibilita um estudo das especificidades encontradas nos diferentes espaços territoriais de uma determinada região. Esse fator possibilita a criação de ações voltadas a atender as demandas locais, além de possibilitar o rompimento de relações tradicionais entre Estado e sociedade.

O conhecimento do território, se torna a cada dia mais importante , já que é definido com base em múltiplas dimensões, como o espaço de mediação social e de “incidência de políticas públicas, e, portanto, lugar privilegiado para o desenvolvimento das ações voltadas as Políticas Públicas, através do planejamento