Análise Crítica das Políticas, Programas e Projetos Públicos

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI CAMPUS AVANÇADO DO MUCURI RUA DO CRUZEIRO –S/N – JARDIM SÁO PAULO

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UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS-FACSAE

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL – CAMPUS DO MUCURI

1.                                   

Análise Crítica das Políticas, Programas e Projetos Públicos

Thamara Ferreira

TEÓFILO OTONI

2019

1. INTRODUÇÃO

Desde a criação das políticas, programas e projetos públicos, note-se que há divergências, bem como compartilhamento de ideias quanto a esses programas. É notável que estes projetos são de grande utilidade para a sociedade e grandes são os feitos realizados pelos mesmos.

Entretanto, apesar dos meios utilizados para que haja um controle e regularização dos usuários, observa-se que ainda foge do controle dos responsáveis pelos projetos. Ultimamente tem havido um crescimento nos debates sobre as funções e os efeitos das diferentes políticas públicas no atendimento das demandas sociais o que tem provocado a burocracia estatal no sentido de dar visibilidade às respostas efetivas dos diferentes programas, projetos e serviços implantados pelo poder público.

Foram realizadas avaliações destes projetos e programas públicos sociais onde atestam como tem sido a utilização destes programas com relação aos usuários e a sua funcionalidade. Considerando a importância desses programas sociais para os usuários necessitados, faz-se necessário uma análise destas avaliações para comprovar a eficácia desses programas públicos.

Dito isto, passarei a analisar os textos a seguir expostos em que houve uma avalição dos programas, políticas e projetos públicos sociais, observando a sua eficácia e importância destes para os usuários carentes.

1. Análise Crítica

Segundo MOURA COSTA apud Barreira (2000, p.18) a avaliação de programas sociais teve seu início ainda no século XVIII quando a Europa vivenciava a Revolução científica, fortemente inspirada pelo modelo experimental das ciências naturais.

Para MOURA COSTA a ideia era monitorar e melhorar a eficácia dos serviços oferecidos à população. Desde então, o processo de avaliação foi se expandindo por diferentes áreas e assumindo conceitos específicos de acordo com o momento histórico vivenciado e com a realidade específica de cada país.

No Brasil, de acordo com MOURA COSTA apud Barreira (2000, p. 26), até a década de 70 focou-se na avaliação sistemática das “políticas e programas de saúde e educação”, tendo sofrido forte influência do modelo norte-americano. A avaliação de políticas sociais só aconteceu na década de 80 e, apresentou diferenciações entre as diferentes políticas públicas.

A palavra "política", em português, se refere tanto ao processo de disputa por cargos e negociação de interesses na sociedade quanto à implementação de ações governamentais específicas, na área de educação, saúde, meio ambiente, redução da pobreza, e outras.

Entre as diversas políticas públicas (a econômica, a ambiental, a de ciência e tecnologia e outras), surgiu o conceito de política social como um tipo de política pública da qual expressa-se através de um conjunto de princípios, diretrizes, objetivos e normas, de caráter permanente e abrangente, que orientam a atuação do poder público em uma determinada área.

Pode-se pensar em políticas sociais em termos de três grandes tipos, ou gerações. A primeira geração é formada pelas políticas de ampliação e extensão dos benefícios e direitos sociais. No caso do Brasil, elas se iniciam com a criação das primeiras leis de proteção ao trabalhador e as primeiras instituições de previdência social, na década de 30, e resultam, pode-se argumentar, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que consagra um amplo conjunto de direitos sociais na área da educação, saúde, proteção ao trabalhador, e outras. 

A Constituição Federal de 1988 instituiu oficialmente o sistema de seguridade social no Brasil, baseado na tripeça: previdência, saúde e assistência social, e através do seu artigo 195, definiu seu financiamento por toda a sociedade através de recursos orçamentários da União, dos Estados e dos Municípios, além das contribuições sociais de empregadores (folhas de salários, faturamento e lucros), de trabalhadores e de receitas de concursos e prognósticos (loterias).

Essa normalização teve grande importância no que diz respeito às políticas que integram o sistema, pois a partir da carta constitucional foi reconhecido o direito à proteção social devida pelo Estado como universal (a todo cidadão), independentemente de contribuição prévia ao sistema, e estabeleceu estruturas organizativas de caráter democrático para seu funcionamento. 

O sistema de políticas públicas sociais rompeu positivamente com o formato contratual contributivo, ou seja, a proteção social passa a ser incondicional, não dependendo mais de contribuições pessoais que caracterizavam o sistema até então vigente e inscreveu novos direitos sociais para a população, em particular o direito à assistência social para os não-segurados, aqueles que não estão vinculados ao mercado, e para os segurados que se encontrarem em situação de vulnerabilidade circunstancial ou conjuntural.

Nesse sentido, as diretrizes constitucionais introduziram o modelo de gestão baseado na descentralização político-administrativa, na responsabilidade do Estado e na participação da população na formulação e no controle das ações de atenção à população em todos os níveis de governo. 

Segundo ARCOVERDE, o processo de redemocratização do país validou a avaliação de políticas públicas como uma necessidade de colocar os gestores públicos frente a um crescente patamar de responsabilidade com a chamada “coisa pública”, contribuindo para consolidar o debate democrático, na medida em que auxilia as tomadas de decisões sobre os fundamentos, as diretrizes e os rumos da política.