CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CURSO SERVIÇO SOCIAL

EMANOEL BENTO FERREIRA NETO

 Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial

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TAUÁ

MAIO/2015

EMANOEL BENTO FERREIRA NETO

Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial

Trabalho apresentado ao Curso (nome do curso)  da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Politica Social II.

Prof.

TAUÁ

MAIO/2015

INTRODUÇÃO

A construção das políticas sociais brasileiras, desde que passou a debater efetivamente ainda em 1930 sobre as mazelas da questão social, enfrentou profundas modificações desde então, passando pela promulgação da Constituição Federal de 1988, até os dias atuais. Essas mudanças tiveram sua gênese nos compromissos gerados durante o processo de redemocratização da sociedade brasileira. Assim, o escopo das mudanças institucionais na proteção social brasileira transformou os governos municipais em provedores fundamentais de diversos serviços, tais como educação, saúde e assistência social. Não obstante, a assistência social, demarcada por uma trajetória marginal em relação aos direitos sociais, tem no texto Constitucional de 1988 seu conteúdo alçado ao nível de política pública no âmbito da seguridade social, juntamente com a saúde e previdência social. Tendo em vista o panorama sucintamente caracterizado acima, surge a questão norteadora neste trabalho: Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial.

DESENVOLVIMENTO

Sempre pautada na compreensão de que na humanidade sempre existiu, e sempre teremos os mais frágeis, doentes, incapazes, pobres, necessitados, excluídos, a prática da assistência vem permanecendo desde os tempos mais antigos. Até mesmo nas civilizações mais antigas como a judaica, a compreensão da ajuda, caridade aos outros, foram marcas de um povo sensibilizado pelo espírito de caridade e benevolência.

No decorrer da história das civilizações, com a expansão do capital, a pauperização da força de trabalho, tornou-se mais do que necessário uma intervenção do Estado para garantir o direito à assistência a todos que se viam em desigualdade com a situação vigente. As práticas de assistências sociais foram apropriadas pelo Estado e direcionadas a atender toda sociedade civil, enfrentando a questão social.

No Brasil, até 1930 a compreensão da pobreza como expressão da questão social era apenas tratada como caso de polícia e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Somente a partir de 1938, o país começa a trilhar no caminho certo com a criação do CNSS. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - criado em 1938. Segundo Mestriner (2001, p.57-58).

Daí por diante inúmeros acontecimentos, avanços na politica de assistência e enfrentamento da questão social, inclusive grupos distintos da sociedade civil foram surgindo e ganhando espaço devido os seus trabalhos de apoio e amparo aos necessitados.

Nos anos 40 tivemos um marco importante para Assistência Social no Brasil. Em 28 de agosto de 1942 a Legião Brasileira de Assistência, fundada pela então primeira-dama Darcy Vargas, com o objetivo de ajudar as famílias dos soldados enviados à Segunda Guerra Mundial, contando com o apoio da Federação das Associações Comerciais e da Confederação Nacional da Indústria. Em 1969, a LBA é transformada em fundação e vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo sua estrutura ampliada e passando a contar com novos projetos e programas.

Outros acontecimentos poderiam ser citados, que tiveram sua importância na concretização da Assistência Social em nosso país. A criação de novos organismos, como sindicatos, a organização e participação da União Nacional dos Estudantes – UNE, criação de órgãos de assistência, fóruns, legislação que tratava de assuntos relacionados a problemática a intervenção da Igreja Católica, dentre outros.

Vimos até aqui, momentos marcantes na nossa história na luta pela garantia a assistência, antes de 1988. Veremos agora o a evolução no período pós-constituição de 1988. Em um contexto de grande mobilização democrática e exigência de práticas inovadoras na área social, tem início uma intensa discussão para a formulação de uma política pública de Assistência Social, constitucionalmente assegurada. Dessa forma, faz-se necessária a elaboração de estudos e propostas, promovidas pelo Estado, categorias profissionais e organizações da sociedade civil, compreendendo o significado político e o vínculo de tal área com os setores populares.

No governo Sarney, executa-se um quadro de reformas institucionais, visando o desenvolvimento econômico e social, esquematizando planos de realinhamento de posições. Dentre tais planos destaca-se, em 1985, o I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República, propondo um desenvolvimentismo baseado em critérios sociais. Instala-se um complexo processo de debates e articulações com vistas ao nascimento da Política de Assistência Social, inscrita no campo democrático dos direitos sociais, garantindo densidade e visibilidade à questão.

Esse novo contexto é marcado por grande pressão social, crescente participação corporativa de vários setores e decrescente capacidade de decisão do sistema político. Aprovada em 05 de outubro, a Constituição Federal de 1988 – CF/88 trouxe uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social:

Sobre a Seguridade Social, o seu Artigo 194 reza: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.