GARANTIA DE DIREITOS E IDENTIDADE DE GÊNERO: ESTUDO DE CASO DO ATENDIMENTO DAS MULHERES TRANS NA REDE CRAS EM ARACAJU

GARANTIA DE DIREITOS E IDENTIDADE DE GÊNERO: ESTUDO DE CASO DO ATENDIMENTO DAS MULHERES TRANS NA REDE CRAS EM ARACAJU

I. INTRODUÇÃO

A ausência ou ineficácia de políticas públicas voltadas especificamente para pessoas trans fazem com que uma série de direitos humanos essenciais e básicos sejam negados a essa parcela da população, incluindo-se aí a dificuldade de acesso a serviços e benefícios ofertados pela rede de Centros de Referência de Assistência Social, a qual pode ser facilmente constatada, uma vez que a inserção no Cadastro Único não prevê a existência de pessoas trans, ou seja o que se verifica é ausência de um campo específico em que se deve preencher a identidade de gênero e o nome social pelo qual a pessoa deve/pretende ser tratada.

Essa invisibilidade configura um elemento excludente e soma-se a isso a falta de qualificação em algumas unidades para lidar especificamente com as pessoas trans, dificultando, por exemplo, além da concessão de benefícios básicos a que têm direito, a possibilidade de inserção em programas que garantam capacitação, emprego e renda, bem como acesso adequado a atendimento de saúde e outras áreas multidisciplinares encaminhadas após triagem no Cras.

Dessa forma, considera-se que uma das dificuldades enfrentadas pelas pessoas transgêneras é o não reconhecimento de sua identidade e a invisibilidade, o que faz com que muitas vezes o acesso aos seus direitos básicos seja negado, negligenciado ou dificultado.

O rompimento com a invisibilidade se dá com uma superação da marginalização e o reconhecimento da identidade, fruto de uma ação ativa de grupos organizados de pessoas trans que “visam questionar sua posição na sociedade, tentando redefinir a categorização social do homossexual: lutando por impor o sistema de classificação mais favorável a suas propriedades ou ainda para dar ao sistema de classificação dominante o conteúdo melhor para valorizar o que ele tem e o que ele é (Bourdieu, 1979, p. 554 apud dos Anjos, 200, p. 278).

Assim, entende-se que ao buscar atendimento numa unidade da rede Cras as pessoas trans convivem com a falta de informação acerca de seus próprios direitos; e, está ausência e ou negligência no acolhimento das mesma nesses serviços podem está relacionada com e/ou a falta de capacitação de alguns profissionais de reconhecê-los como sujeitos sociais de direitos, acarretando portanto, barreiras aos trâmites jurídicos e sociais relacionados às pessoas trans, como o não reconhecimento do nome social e posterior concessão de benefícios reconhecendo essa identidade apresentada.

Sendo assim, é pertinente questionar: (1) A rede dos Cras de Aracaju e seu quadro de profissionais possuem qualificação para acolher adequadamente as mulheres trans em situação vulnerabilidade que buscam atendimento em suas unidades? (2) Quais os problemas observáveis presentes na rede Cras de Aracaju que dificultam ou que levam à negação de direitos sociais e atendimento adequado de mulheres trans na rede Cras de Aracaju? (3) Qual a compreensão de identidade de gênero e como ela se apresenta no cotidiano dos Assistentes Sociais do CRAS de Aracaju.

Além de responder a esse questionamento, o estudo do presente Trabalho de Conclusão de Curso parte das seguintes hipóteses: a ausência de qualificação dos profissionais da rede Cras está relacionada com a negação de atendimento de demandas específicas e do acesso aos direitos de forma plena.

Da mesma forma, há também outra hipótese suplementar de que há, como pré-requisito, que o reconhecimento das identidades trans é o que propicia o atendimento das demandas específicas dessas usuárias.

Trata-se de um desafio a ser respondido no qual se faz necessário levantar dados sobre os modelos de cadastramento em que há ausência de reconhecimento de identidade de gênero e nome social. Ao descrever as demandas, particularidades e vulnerabilidades específicas de pessoas trans ao buscarem atendimento na rede Cras em Aracaju, será possível também identificar as necessidades de capacitação dos profissionais acerca dessas ditas particularidades de usuárias trans.

I. OBJETIVOS

Geral

Descobrir quais os problemas que levam à negação de direitos sociais e atendimento adequado de pessoas trans na rede Cras de Aracaju.

Específicos

Levantar dados sobre os modelos de cadastramento em que há