Gestão da Política de Assistência Social Brasileira

UNIVERDADE UNIGRANRIO

TRABALHO DE POLÍTICA SOCIAL II

UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

Duque de Caxias, 28 de novembro de 2016.

UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

Autoras: Lays Lima,

Mayara Gonçalves.

Tamara Miranda e

Thaís Teixeira

RESUMO:

Este trabalho busca apresentar um debate e uma análise crítica acerca da gestão da Política Pública da Assistência Social. Realizando um resgate na sua história, desde a década de 30, onde era concebida como ajuda até o seu reconhecimento como política pública na promulgação da Constituição Federal de 88. Compreendendo sua regulamentação através da Lei Orgânica da Assistência Social de dezembro de 1993 até o atual cenário de implantação do Sistema Único de Assistência Social, a partir das orientações da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004).

INTRODUÇÃO

Seguridade social é um conjunto de ações governamentais na esfera da proteção social e o seu surgimento está relacionado historicamente, com a emergência da questão social. Isto é, com o surgimento da pobreza como problema. (MOTA, 1996)

No Brasil, o conceito mais amplo de seguridade social se deu com a Constituição Federal de 1988, constituindo-se como obrigação constitucional do Estado Brasileiro. A Seguridade Social Brasileira é composta pelo tripé: saúde, previdência e assistência social.

O presente trabalho busca tecer uma análise crítica acerca da política pública de Assistência Social, política esta não contributiva.

A elaboração desta pesquisa se deu através da busca por informações históricas acerca da gênese da assistência social brasileira, que teve seu marco na década de 30, com a implementação da LBA- Legião Brasileira de Assistência. As ações desta instituição possuíam caráter religioso, sendo vistas como caridade. Antes disso, a pobreza era vista como “caso de polícia” e tratada pelo Estado de forma repressora.

Apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a assistência social passa a ser vista como política pública, sendo regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS aprovada em 1993, e conceituada como um direito do cidadão e dever do Estado.

No ano de 2004 foi elaborada a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e em 2005, foi criado o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão e organização dos serviços, programas, projetos e benefícios dispostos na política de assistência.

A partir do entendimento de como se deu a implementação da política de assistência social e como se dá seu funcionamento, enxergando para além do que aparenta, realizamos uma crítica acerca da mesma.

DESENVOLVIMENTO

A política pública de Assistência Social é conceituada pelo artigo primeiro da Lei Orgânica de Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. É uma política pública não contributiva e que compõe o tripé da Seguridade Social Brasileira, juntamente com a saúde e a previdência.

Para uma melhor compreensão desta política se faz necessário que a contextualize historicamente para que se compreenda de forma crítica como ela se configura na atualidade. A situação de pobreza, antes da década de 30, era vista como um problema do indivíduo e não social e tratada pelo Estado como “caso de polícia”, as ações direcionadas aos pobres eram vinculadas à Igreja Católica, compreendidas como caridade. A partir da década de 30, a pobreza passa a ser vista como uma expressão da questão social e é quando o Estado passa a assumir um papel subsidiário, ou seja, contribuindo com dinheiro para que a Igreja intensificasse suas ações filantrópicas.

No ano de 1942, surge a primeira grande Instituição de assistência social brasileira, a Legião Brasileira de Assistência – LBA, com o objetivo inicial de prestar auxílio às famílias dos soldados enviados à 2ª Guerra Mundial, tendo como presidente Darcy Vargas, a primeira dama. Com o fim da segunda guerra, esta instituição continuou a existir com o objetivo de ajudar famílias carenciadas. Durante todo o seu período de funcionamento foi presidida por primeiras damas. Sendo extinta apenas no ano de 1995, no governo do Fernando Henrique Cardoso.

Durante o período entre as décadas de 60 e 80, marcado pela ditadura, as ações da assistência social permaneceu com o caráter assistencialista, clientelista, controlador e voltado para o ajuste do indivíduo. Apenas com a Constituição Federal de 1988, conhecida como constituição cidadã, que a assistência social foi reconhecida como “direito do cidadão e dever do Estado”, compondo o tripé da seguridade social brasileira.

A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203 e 204:

Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V- a garantia de um salário mínimo de benefício  mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art.204 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,previstos