Os Conceitos de Políticas Públicas

Conceitos de Políticas Públicas

Políticas públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade.

Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse do público.

As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos organizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONGs em geral.

Compreendidas as diversas demandas e expectativas da sociedade, ele fará a seleção de prioridades para, em seguida, oferecer as respostas. As respostas nunca atenderão às expectativas de todos os grupos. Alguns grupos serão contemplados, outros não. Para os grupos contemplados o governo terá de formular e desenvolver ações para buscar atender suas expectativas, integral ou parcialmente.

Em outras palavras, as Políticas Públicas são o resultado da competição entre os diversos grupos ou segmentos da sociedade que buscam defender ou garantir seus interesses. Taís interesses podem ser específicos – como a construção de uma estrada ou um sistema de captação das águas da chuva de determinada região – ou gerais – como demandas por segurança pública e melhores condições de saúde.

Entretanto, havendo a existência de grupos e setores da sociedade apresentando reivindicações e demandas não significa que estas serão atendidas, pois antes disso é necessário que as reivindicações sejam reconhecidas e ganhem força ao ponto de chamar a atenção de autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os atores das Políticas Públicas

Aos grupos que integram o Sistema Político, apresentando reivindicações ou executando ações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de Atores. Existem dois tipos de atores: Os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do Estado) e os ‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil). Os atores estatais são aqueles que exercem funções públicas         no Estado, tendo sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (os políticos), ou atuando de forma permanente, como servidores públicos (que operam a burocracia).

Já os atores privados são aqueles que não possuem vínculo direto com a estrutura administrativa do Estado.

Fazem parte desse grupo:

• Imprensa;
• Os centros de pesquisas;
• Os grupos de pressão, os grupos de interesses e os lobbies;
• As Associações da Sociedade Civil Organizada (SCO);
• As entidades de representação empresarial;
• Os sindicatos patrimoniais;
• Os sindicatos de trabalhadores;
• Outras entidades representativas da Sociedade Civil Organizada (SCO);

 As fases das Políticas Públicas

• Primeira Fase – Formação da agenda (Seleção das Prioridades) – Processo que envolve a emergência, o reconhecimento e a definição das questões que serão tratadas e, como consequência, quais serão deixadas de lado
• Segunda Fase – Formulação de Políticas (Apresentação de Soluções ou Alternativas) – Este processo não ocorre de maneira pacífica, uma vez que, geralmente alguns grupos considerarão determinadas formas de ação favorável a eles, enquanto outros a considerarão prejudicial, iniciando-se assim um embate político. Esse é o momento onde deve ser definido qual é o objetivo da política, quais os programas serão desenvolvidos e as metas almejadas, o que significa que a rejeição de várias propostas de ação.
• Terceira Fase- Processo de Tomada de Decisão (Escolha das Ações) – É o processo onde se define, os recursos e o prazo temporal de ação política. As escolhas feitas nesse momento são expressa em leis, decretos, normas, resoluções, dentre outros atos da administração pública. Além de definir, como se dará o processo de tomada de decisões, ou seja, qual o procedimento que se deve seguir antes de decidir algo.
• Quarta Fase- Implementação (ou Execução das Ações) – Processo onde o planejamento e a escolha são transformados em atos.
• Quinta Fase – Avaliação – A Avaliação é uma fonte de aprendizado que permite ao gestor perceber quais ações tendem a produzir melhores resultados.

A Avaliação permite à administração:

• Gerar informações úteis para futuras Políticas Públicas;
• Prestar contas de seus atos;
• Justificas as ações e explicar decisões;
• Corrigir e prevenir falhas;
• Responder se os recursos, que são escassos, estão produzindo os resultados esperados e da forma mais eficiente possível,
• Identificar as barreiras que impendem o sucesso de um programa;
• Promover o diálogo entre os vários atores individuais e coletivos envolvidos;
• Fomentar a coordenação e a cooperação entre esses atores.        

______________________________________

Fonte: Sebrae/MG 2008

P7694 Políticas Públicas: conceitos e práticas / supervisão por Brenner Lopes e Jefferson

 Ney Amaral; coordenação de Ricardo Wahrendorff Caldas – Belo Horizonte :

 Sebrae/MG, 2008.

 48 http://www.agenda21comperj.com.br/sites/localhost/files/MANUAL%20DE%20POLITICAS%20P%C3%9ABLICAS.pdf

 Casos de políticas públicas implementadas por meio de regulação econômica

Para ilustrar a utilidade das agências reguladoras para a implementação de políticas públicas serão apresentados alguns bem sucedidos de políticas efetivamente implantadas com a participação do poder regulatório.

As metas de universalização foram tratadas pela Lei Geral de Telecomunicações com bastante detalhamento, pois eram consideradas as mais importantes na época da elaboração da lei. Ressalte-se que a LGT estabelece regras expressas sobre estas políticas, as quais devem ser elaboradas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, e operacionalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), por meio da regulação, contratos de concessão e fiscalização.

...